Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem ...

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Q495403

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495403 Direito Penal

Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que

a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.

a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.

a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.

o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.

o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.

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