Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 72

Q2281736

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281736 Direito Penal

Com base no que estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“Ocorrendo prisão ______, a autoridade de polícia judiciária fará, ______, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ______”.

A

preventiva / em 2 (dois) dias / 72 (setenta e duas) horas

B

temporária / em 5 (cinco) dias / 48 (quarenta e oito) horas

C

em flagrante / imediatamente / 24 (vinte e quatro) horas

D

em flagrante / em 24 (vinte e quatro) horas / 48 (quarenta e oito) horas

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Q2281735

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281735 Direito Penal

Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:

A

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

B

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

C

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

D

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto

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Q2281734

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281734 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

Quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não comete crime

B

Aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pratica a figura descrita no ‘’caput’’ do artigo 33 (tráfico de drogas)

C

Nas mesmas penas do artigo 33 (tráfico de drogas) incorre aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas

D

Quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, ‘’caput’’ e § 1º, e 34, perpetram o delito do artigo 35 (associação para o tráfico de drogas)

Q2281733

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281733 Direito Penal

Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização perpetra o crime de violência institucional.
( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno em qualquer hipótese responderá pelo delito estampado no art. 18.
( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade será sancionado com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

F - V - V

C

V - F - F

D

V - F - V

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Q2281732

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281732 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

B

Os crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada

C

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade

D

Um dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública

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Q2281731

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281731 Direito Penal

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

A

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

B

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

C

Comércio ilegal de arma de fogo

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

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Q2281730

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281730 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção

B

Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)

C

Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência

D

Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

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Q2281729

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281729 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990, consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, as infrações penais abaixo elencadas:
( ) a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
( ) a associação criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
( ) o genocídio, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889/1956 (que define e pune o crime de genocídio).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - F - V

B

V - F - F

C

F - V - V

D

F - F - V

Q2281728

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281728 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado:

A

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual

B

roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

C

extorsão mediante sequestro somente na forma qualificada

D

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)

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Q2281726

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281726 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa

B

Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

C

Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade

D

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

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Q2280999

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280999 Direito Penal

De acordo com a Lei n. 8.072/1990, considera-se hediondo o crime de:

A

estupro de vulnerável;

B

furto de coisa comum;

C

extorsão indireta;

D

dano qualificado;

E

estelionato.

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Q2279928

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279928 Direito Penal

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal.

No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:

A

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

B

Departamento Penitenciário;

C

Conselho da Comunidade;

D

Conselho Penitenciário;

E

Patronato.

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Q2279171

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279171 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990, além de tratar dos crimes contra a ordem tributária, também tipifica crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo: I. Ao fazer referência à pessoa jurídica, a Lei deixa claro que, conquanto o ente fictício assuma a posição de sujeito passivo da relação tributária, figurando como contribuinte ou responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, essa circunstância não pode funcionar como obstáculo para a persecução penal das pessoas físicas que a integram, caso venham a praticar um crime contra a ordem tributária valendo-se do manto protetor da pessoa jurídica.
II. A majorante é aplicável exclusivamente aos crimes tributários e aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

III. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2277491

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |

Q2277491 Direito Penal

Considere a Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Em respeito à normativa em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de um terço até a metade, se for funcionário público.
( ) Aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional no contexto de atividades religiosas poderá cumprir pena de reclusão, de dois a cinco anos, e proibição de frequentar, por três anos, locais culturais destinados ao público.
( ) O juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, em razão da cor, etnia, religião ou procedência nacional.
( ) Aquele que impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares e/ou locais semelhantes abertos ao público em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será apenado com admoestação verbal e afastamento de suas atividades laborais pelo período de cinco dias.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q2277450

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema |

Q2277450 Direito Penal

Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, se da invasão a dispositivo informático resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido a pena é de:

A

Reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

B

Reclusão, de 10 meses a 3 anos, se a conduta não constitui crime mais grave.

C

Reclusão, de 2 a 6 anos, se a conduta constitui crime menos grave.

D

Detenção de 6 meses e multa.

E

Detenção de 3 anos e multa, se a conduta constituir crime mais grave.

Q2277428

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura |

Q2277428 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os ________ do programa ou as respectivas __________ deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

A

benefícios | bases

B

discos | cópias

C

tratamentos | defesas

D

direitos | cópias

E

suportes físicos | embalagens

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Q2277357

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ortopedia e traumatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pediatria | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pneumologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Psiquiatra | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q2277357 Direito Penal

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são condutas criminosas que têm como motivação o preconceito racial. Esses tipos de crime são caracterizados pela discriminação e hostilidade direcionada a indivíduos ou grupos com base em sua raça, cor, etnia, nacionalidade, origem ou ascendência. Indica crime relacionado com preconceito de raça ou cor nos termos da Lei nº 7.716/1989:

A

Praticar, dissuadir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

C

Permitir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.

D

Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.

E

Quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do Nazismo.

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Q2276770

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |

Q2276770 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.

C

A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais e nos demais meios de comunicação.

D

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

E

As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.

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Q2276622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276622 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta

A

comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.

B

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.

C

comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

D

tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.

E

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

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Q2274584

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274584 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que são crimes cometidos por agente público, quando abusa do poder que lhe foi atribuído. Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA, dentre outros, quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:

I- Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II- Membros do poder judiciário.
III- Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
IV- Membros de instituições bancárias privadas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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