Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 279

Q48802

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48802 Direito Penal

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X. Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.

Certo

Errado

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Q47798

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47798 Direito Penal

Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.

B

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.

C

Constitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

D

No delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.

E

Ordenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.

Q47284

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47284 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.

Certo

Errado

Q47283

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47283 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).

Certo

Errado

Q47036

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47036 Direito Penal

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

A

o atentado violento ao pudor.

B

a extorsão mediante sequestro.

C

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.

D

a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.

E

a tentativa de genocídio.

Q47035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47035 Direito Penal

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

A

A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.

B

Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.

C

O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.

D

Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

E

Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Q47032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47032 Direito Penal

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

A

No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.

B

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.

C

O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.

D

Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.

E

É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

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Q46009

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46009 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

A

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

B

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.

C

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

E

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;

Q45558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45558 Direito Penal

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

A

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

B

não se admite o apelo em liberdade.

C

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

D

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

E

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

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Q44652

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44652 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tãosomente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

B

Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.

C

Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.

D

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Q44650

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44650 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e o Sistema Financeiro Nacional, assinale a opção correta.

A

Comete o crime de falsificação de documento público o agente que altera certidão emanada de entidade paraestatal.

B

Comete o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica ações de sociedade comercial.

C

Comete o crime de falsidade ideológica o agente que mantém repartição pública em erro relativamente a situação financeira, sonegando-lhe informações.

D

Comete o crime de uso de documento falso o agente que se atribui falsa identidade, para realização de operação de câmbio.

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Q41035

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41035 Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

A

é inadmissível a forma culposa.

B

o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.

C

é inadmissível o concurso de pessoas.

D

é cabível a tentativa, se formais.

E

são puníveis apenas condutas comissivas.

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Q32998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32998 Direito Penal

Texto associado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.

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Q32997

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32997 Direito Penal

Texto associado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Certo

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Q32996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32996 Direito Penal

Texto associado

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

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Q32289

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32289 Direito Penal

Leia e analise os itens abaixo:

I - É crime negar ou obstar emprego em empresa privada, punível com a pena de reclusão de dois a cinco anos, resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II - No crime de negação, sem justa causa, de emprego ou trabalho à pessoa com deficiência o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com poder para realizar a conduta típica, desde que detenha cargo de direção na empresa.

III - Constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, segundo o Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todos os itens são corretos;

B

apenas os itens I e II são corretos;

C

apenas os itens I e III são corretos;

D

apenas os itens II e III são corretos;

E

não respondida.

Q32152

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32152 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

A

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

B

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

C

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

D

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

E

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

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Q32151

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32151 Direito Penal

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

A

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

B

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

C

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

D

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

E

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

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Q32150

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32150 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

B

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

C

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

D

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

E

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

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Q32135

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32135 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

B

A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

C

No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

D

De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

E

O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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