Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.817 questões
Q1830990
Direito Penal
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas,
mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
Q1830946
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime
quando o agente policial
Q1830945
Direito Penal
Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos
efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
Q1830944
Direito Penal
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é
INCORRETO afirmar:
Q1830943
Direito Penal
Texto associado
Leia a notícia abaixo:
“ (...)
Conforme os autos, no dia 21 de maio de 2008, por volta das 19 h, no Sítio Várzea, localizado no Município
de Pilões, os denunciados, após efetuarem a apreensão indevida da vítima, com apenas 17 anos de idade,
constrangeram o ofendido, com emprego de grave ameaça e violência, causando-lhe sofrimento físico e
mental. Destaca a denúncia que a ação dos réus tinha como objetivo obter a confissão do agredido quanto ao
ato infracional por ele praticado, tendo persistido as agressões após a chegada do adolescente à Cadeia
Pública da cidade e perdurado até a manhã do dia seguinte, quando o jovem foi entregue à família, mediante
a assinatura do termo de responsabilidade. A acusação ainda revela que, após as agressões praticadas, o
ofendido queixou-se aos seus familiares e amigos sobre dores abdominais, passando a vomitar sangue por
diversas vezes e vindo a morrer na manhã do dia 17 de junho de 2008, em razão dos ferimentos provenientes
das agressões praticadas pelos recorrentes.
(...).”.
(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticia_27823547_. Acesso em: 07 fev. 2021.)
Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar
e um agente penitenciário, analise as assertivas.
I- A conduta dos acusados, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura
qualificada pelo resultado morte.
II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público.
III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente.
IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena
aplicada.
Estão corretas as assertivas
Q1830942
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira
pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal
conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |
Q1830657
Direito Penal
É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |
Q1830656
Direito Penal
A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em
visita ou sediados no Brasil é competência do/da
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |
Q1830655
Direito Penal
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa, configura
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828615
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O contribuinte que omitir informação da autoridade
fazendária cometerá crime contra a ordem tributária,
independentemente da supressão ou redução do tributo,
porque essa conduta caracteriza violação de obrigação
acessória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828614
Direito Penal
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado
na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a
ordem tributária punido com detenção.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828406
Direito Penal
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Por se tratar de crime hediondo, justifica-se a imediata
decretação da prisão cautelar de Margarida.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827613
Direito Penal
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação
penal
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826932
Direito Penal
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826721
Direito Penal
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde,
da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes
contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem
econômica, julgue o item subsequente.
Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826520
Direito Penal
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826518
Direito Penal
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826517
Direito Penal
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826516
Direito Penal
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826515
Direito Penal
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.
O juízo de execuções criminais recebeu duas condenações do mesmo acusado, que estabeleciam regimes de cumprimento diversos. Nessa situação hipotética, são cabíveis a somatória das penas e a imposição do regime prisional adequado.
O juízo de execuções criminais recebeu duas condenações do mesmo acusado, que estabeleciam regimes de cumprimento diversos. Nessa situação hipotética, são cabíveis a somatória das penas e a imposição do regime prisional adequado.
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