Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.961 questões
Q1810881
Direito Penal
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei
federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a
solução definitiva dos casos criminais que não envolvam
matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação
ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça
já teve oportunidade de se manifestar várias vezes,
reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a
afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal
em relação ao tema proposto.
Q1810880
Direito Penal
Joelma foi encaminhada à Delegacia Policial pela suposta
prática do delito descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90,
tendo em vista que, em seu estabelecimento comercial, havia
um único produto exposto que estava fora da validade prevista
pelo fabricante. De acordo com o previsto no referido artigo, é
vedado “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda
ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria,
em condições impróprias ao consumo”. A investigação não
realizou qualquer exame pericial no produto, apenas se
baseando na validade exposta pelo fabricante para indiciar
Joelma. Posteriormente, o Ministério Público denunciou
Joelma exatamente pela conduta descrita acima.
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Q1810877
Direito Penal
Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de
tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece
que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro
recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O
processo administrativo ainda se encontra em andamento, não
tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de
forma definitiva o lançamento do crédito tributário.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1810869
Direito Penal
A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de
Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes
e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o
crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da
Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um
grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a
afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do
STJ.
Q1810865
Direito Penal
Robson foi denunciado pelo delito de roubo com emprego de
arma de fogo. Durante o processo foi requerida a prisão
preventiva pelo Ministério Público, mas o magistrado, ao invés
de decretar a prisão cautelar, de modo substitutivo, determinou
o recolhimento domiciliar noturno de Robson, sendo certo que
a medida cautelar foi cumprida pelo período de 1 ano e 6
meses. Ao final da instrução criminal, Robson restou
condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
A condenação transitou definitivamente em julgado e Robson
começou o cumprimento da pena.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.
Q1810862
Direito Penal
Marcelo importou substância entorpecente, classificada como
droga e, portanto, proscrita pela lei penal brasileira e seus
complementos normativos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Q1810861
Direito Penal
Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade
“manter em depósito”, bem como delito de associação para o
tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em
flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas
penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Q1810857
Direito Penal
O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial,
que, para poder comprar substância entorpecente a fim de
satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de
furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
Q1810855
Direito Penal
De acordo com a legislação, consideram-se hediondos os
delitos listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE
UMA. Assinale-a.
Q1810093
Direito Penal
A prisão de agente, previamente condenado, por porte de
instrumento comumente empregado na prática do crime de
furto
Q1810061
Direito Penal
A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um
diploma moderno, que reconhece o preso como sujeito de
direitos e estabelece deveres e direitos aos condenados.A
respeito das disposições legais contidas na Lei 7.210/84, NÃO
é correto afirmar que
Q1810058
Direito Penal
Godofredo foi condenado pela prática de crime de estupro de
vulnerável, em decisão já transitada em julgado. Durante o
cumprimento de sua pena, em regular revista das celas
determinada pela Administração Penitenciária, foi encontrado
em sua posse aparelho telefônico que permitia a comunicação
com o ambiente externo e/ou com outros presos, o que
configura falta grave. O Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado várias vezes sobre o tema “falta grave durante a
execução penal”. A respeito da posição do STJ, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1810048
Direito Penal
Acerca da Lei 9.613/1998 e consoante entendimento dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Q1810046
Direito Penal
Aparecida é dona de um restaurante e dispôs como regra em
seu estabelecimento comercial a recusa no atendimento de
clientes de raça negra ou cor preta. Nessa hipótese, Aparecida
pratica
Q1810045
Direito Penal
Leia as afirmativas abaixo e assinale aquela que NÃO
apresenta prática de contravenção penal.
Q1810040
Direito Penal
Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de
munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada
de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido,
com base no entendimento mais recente do STF acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
Q1810027
Direito Penal
Alexandre praticou, em 30/10/2019, delito de furto com emprego de explosivo. E por tal crime foi denunciado no dia 10/11/2019, com recebimento da inicial acusatória ocorrida no mesmo dia. Após a instrução criminal, foi condenado. Na sentença, datada do dia 14/12/2020, o juiz apontou a hediondez do delito e levou em consideração essa informação na fixação da pena.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804972
Direito Penal
Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799292
Direito Penal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799289
Direito Penal
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Se for comprovado que o referido cidadão norte-americano praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ele poderá ser extraditado para o seu país de origem.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Se for comprovado que o referido cidadão norte-americano praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ele poderá ser extraditado para o seu país de origem.
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