Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso
de crime de operação de câmbio não autorizada com o
objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência
das penas cominadas para o crime.
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei,
equiparado ao crime hediondo.
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas
assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz
quando a execução imediata dessas ações puder
comprometer as investigações.
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá
acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à
filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da
justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições
financeiras, de provedores de Internet e de administradoras
de cartão de crédito, independentemente de autorização
judicial.
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
É requisito específico da denúncia a existência de indícios
suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja
punibilidade não esteja extinta.
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional do acusado citado por edital que não
comparecer nem constituir advogado.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de
rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as
apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime
previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido com registro de cautela vencido.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se
faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o
de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A importação de sementes de maconha em pequena
quantidade é considerada conduta atípica.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem
para a referida finalidade.
I) A quantidade de drogas não pode ser invocada simultaneamente como circunstância judicial desfavorável e fundamento para redução inferior à máxima prevista em lei em razão da causa de diminuição de pena reconhecida pela sentença, o que inclusive já foi afirmado pelo STF.
II) Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, ante as considerações expostas no item I, a pena deve ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, eis que reconhecida circunstância atenuante, sendo a redução assegurada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III) Não restou configurada a causa de aumento de pena que incide sobre os casos de tráfico de drogas interestadual, haja vista que Carminha sequer iniciou à viagem que faria à Caxambu/MG, argumento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
IV) O dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que determina a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo ou equiparado é inconstitucional, o que já foi afirmado pelo STF, razão pela qual o regime deve ser fixado à luz das regras extraídas do Código Penal.
V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é plenamente possível nos casos tráfico de drogas privilegiado, estando, inclusive, suspensa por Resolução do Senado Federal a eficácia da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” contida no dispositivo legal invocado pela sentença.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm os argumentos corretamente elaborados pelo residente jurídico:
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais
que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime
a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial,
sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade
individual em relação ao uso indevido dessas substâncias
ilícitas.
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não
perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de
abuso de autoridade.
Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância explosiva, estará configurado crime hediondo.
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