Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 11

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846865 Direito Penal

Uma das questões mais tormentosas das ciências penais é aquela que debate a existência ou não de finalidades da pena. Entre os teóricos que respondem afirmativamente ao problema, a função ressocializadora da pena é uma das mais relevantes. Sobre a ideia de ressocialização, analise os itens a seguir:

I. Ela encontra matriz no pensamento positivista, baseada nas estratégias de correção e reeducação do delinquente, buscando-se prevenir futuros delitos;
II. A criminologia crítica ressignifica o conceito de ressocialização, vislumbrando nele um norte para a aplicação de penas de maneira justa e coerente, buscando a harmonização do corpo social;
III. A Lei de Execução Penal brasileira (Lei 7.210/84) refere expressamente a reintegração do condenado com um de seus objetivos.

Está correto o que se afirma em.

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3846836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846836 Direito Penal

João, preso preventivamente pela prática do crime de roubo circunstanciado, praticou fato previsto em lei como crime culposo. Registre-se que, em razão da sua ação, houve subversão da ordem interna no âmbito do estabelecimento prisional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 7.210/1984, é correto afirmar que João

A

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua conduta ensejou a subversão da ordem interna no âmbito do estabelecimento prisional.

B

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua segregação cautelar decorre da prática de crime de roubo circunstanciado.

C

não poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua conduta caracterizou crime culposo.

D

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, que terá duração máxima de seis meses.

E

não poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, por se tratar de preso provisório.

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Q3846828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846828 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a

A

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

B

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de dois a oito anos. Registre-se que o referido efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

C

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos. Registre-se que o referido efeito independe da reincidência em crime de abuso de autoridade, mas não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D

perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

E

perda do cargo, do mandato ou da função pública. Registre-se que o referido efeito, de natureza automática, independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.

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Q3846824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846824 Direito Penal

Lucas, investigador de polícia, atua, concomitantemente, em três complexas investigações, envolvendo os seguintes delitos:

I. lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino;
II. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
III. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Lucas participa de

A

três investigações vinculadas a crimes hediondos, envolvendo a lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino, a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

B

duas investigações vinculadas a crimes hediondos, envolvendo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

C

duas investigações vinculadas a crimes hediondos, envolvendo a lesão corporal de natureza grave, praticada em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino e a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

D

uma investigação vinculada a crime hediondo, envolvendo a lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino.

E

uma investigação vinculada a crime hediondo, envolvendo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

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Q3838938

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838938 Direito Penal

Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.

A

A conduta do magistrado configura, por si só, o crime, uma vez que o prejuízo causado à parte e a posterior reforma da decisão por um tribunal são suficientes para demonstrar o abuso.

B

O magistrado não pode ser responsabilizado criminalmente, pois goza de imunidade funcional absoluta ao proferir decisões judiciais, não sendo alcançado pela Lei de Abuso de Autoridade no exercício de sua atividade-fim.

C

A responsabilização do juiz dependeria da comprovação de que ele recebeu alguma vantagem econômica para proferir a decisão, sendo este o único elemento subjetivo capaz de caracterizar o delito.

D

A conduta do juiz só será considerada criminosa se for comprovado que ele agiu com a finalidade específica de causar dano à parte, de obter um benefício indevido ou por mero capricho, não sendo a divergência na interpretação da lei, por si só, suficiente para configurar o crime.

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Q3838178

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |

Q3838178 Direito Penal

Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das formas de violência contra a mulher previstas na referida lei.

A

Violência física.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

E

Violência institucional.

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Q3820513

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820513 Direito Penal

Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua. Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei Maria da Penha:

A

Não se aplica, pois exige relação íntima de afeto de natureza conjugal e violência contra uma mulher.

B

Somente se aplica se houver coabitação com cônjuge ou companheiro.

C

Aplica-se, uma vez que a violência ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar contra uma mulher.

D

Aplica-se apenas se houver dependência econômica entre as partes.

E

Não se aplica, uma vez que a agressora também é mulher.

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Q3819481

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819481 Direito Penal

Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3819480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819480 Direito Penal

Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e considerando apenas o texto legal, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?

A

A quantidade de substância apreendida, bem como a sua forma de apresentação, deve ser examinada em conjunto com os demais fatores previstos no artigo 28, de modo que, mesmo com a existência de várias porções, poderia haver enquadramento como porte para consumo, desde que se afastem outros elementos de presunção.

B

O caso caracteriza crime de associação para o tráfico, pois o artigo 35 prevê essa modalidade sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada, independentemente de comprovação de vínculo estável, bastando qualquer forma de envolvimento com o comércio ilícito.

C

Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas, pois o artigo 33 considera relevante a forma de acondicionamento, a posse de dinheiro compatível com mercancia e a ausência de objetos de uso pessoal, afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28, sem prejuízo de investigação posterior.

D

A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante, pois a primeira abordagem policial pôde revelar participação periférica do sujeito abordado, e esse dispositivo permite responsabilização mesmo sem prova plena de venda, aplicando-se a casos de pequena circulação de drogas.

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Q3819477

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819477 Direito Penal

Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual alternativa está correta?

A

O crime de tortura somente se configura quando o sofrimento imposto leva à morte da vítima, não havendo tipificação penal quando o resultado não alcança esse grau extremo de gravidade demonstrado no laudo pericial.

B

A omissão do encarregado da custódia caracteriza apenas descumprimento de normas internas de serviço, gerando responsabilização administrativa, pois a Lei de Tortura não abrange omissões, limitando-se a punir apenas ações diretas praticadas por quem executa a violência física contra a vítima.

C

A Lei de Tortura incide unicamente sobre servidores públicos no exercício de suas funções, de modo que particulares não podem ser responsabilizados por esse crime, cabendo somente aplicação de outros tipos penais quando a conduta não se enquadrar como abuso cometido por agente estatal.

D

Configura tortura tanto para quem pratica a violência quanto para quem, tendo dever de agir, se omite e permite que o sofrimento continue, respondendo penalmente pela omissão.

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Q3819476

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819476 Direito Penal

Em um patrulhamento, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que portava um revólver de calibre permitido, sem documentação. A arma estava carregada, mas o abordado alegou desconhecer a necessidade de autorização. Em vistoria, constata-se que ele estava em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal. Considerando a lei de regência, qual tipificação é adequada para a situação descrita acima?

A

Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local.

C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal.

D

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência.

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Q3819475

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819475 Direito Penal

A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?

A

A tipificação penal prevista na Lei nº 7.716/1989 exige, para sua configuração, que o agente responsável pela discriminação seja servidor público no exercício de suas funções, não alcançando particulares que atuem como seguranças ou gestores de estabelecimentos comerciais.

B

A conduta revela apenas violação a regras administrativas de atendimento ao consumidor, pois a Lei nº 7.716/1989 não se aplicaria a situações de restrição individual em estabelecimentos privados, devendo o caso ser tratado como inadequação comercial sem repercussão penal específica.

C

A discriminação baseada em raça ou cor somente caracterizaria ilícito penal se fosse comprovada prática reiterada envolvendo todos os clientes negros, exigindo demonstração de política uniforme de exclusão racial para que houvesse incidência da Lei nº 7.716/1989 no contexto do atendimento comercial.

D

Impedir ou obstar o acesso de pessoa a estabelecimento comercial aberto ao público, quando motivado por discriminação de raça ou cor, configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989, sendo penalmente responsabilizáveis aqueles que adotam ou executam práticas seletivas discriminatórias.

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Q3819474

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819474 Direito Penal

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3819473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819473 Direito Penal

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3819472

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819472 Direito Penal

Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.

A

A manutenção de algemas por comodidade é admitida quando respaldada por decisão interna da corporação, e a divulgação da imagem do detido pode ser considerada prática de transparência institucional, especialmente quando vinculada a ações de interesse público.

B

Algemar sem justificativa adequada, dificultar o acesso do preso ao advogado e divulgar indevidamente sua imagem configuram condutas típicas previstas na Lei nº 13.869/2019, sujeitando o agente às sanções cabíveis estabelecidas para abuso de autoridade.

C

Nenhuma das condutas descritas se enquadra na Lei nº 13.869/2019, pois não há previsão expressa que trate de algemas injustificadas, restrição ao advogado ou exposição da imagem do custodiado como práticas ilícitas.

D

Apenas a negativa de contato com advogado pode configurar abuso, enquanto o uso de algemas por mera conveniência operacional e a exposição da imagem do custodiado constituiriam apenas irregularidades administrativas internas, sem repercussão típica na legislação penal específica.

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Q3819471

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819471 Direito Penal

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?

A

A legislação especial trata unicamente do homicídio qualificado como crime hediondo, não abrangendo outras figuras típicas e não mencionando crimes equiparados, limitando-se a estabelecer um único exemplo de delito sujeito às consequências previstas na lei.

B

A inafiançabilidade não se aplica aos crimes hediondos, pois a Lei nº 8.072/1990 não prevê tratamento diferenciado em relação à possibilidade de concessão de fiança, permitindo que o juiz analise caso a caso sem imposição de regra específica sobre a impossibilidade de liberdade provisória mediante pagamento.

C

A Lei de Crimes Hediondos não estabelece consequências processuais específicas para os delitos ali previstos, tratando apenas da definição de crimes e não disciplinando temas como regime inicial de cumprimento de pena, restrições à fiança, ou outros efeitos jurídicos diferenciados que pudessem incidir sobre o acusado.

D

A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como a tortura, prevendo efeitos específicos como a inafiançabilidade nos termos constitucionais e outras consequências destinadas a conferir maior rigor no tratamento penal dessas infrações.

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Q3819470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819470 Direito Penal

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

B

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

C

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

D

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

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Q3819465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819465 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3819464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819464 Direito Penal

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3814552

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814552 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

B

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

C

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

E

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

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