Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 194

Q338413

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338413 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.

A

o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.

B

o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.

C

o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

D

o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo-se outros modos de convivência familiar e social.

E

o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

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Q338151

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 2 |

Q338151 Direito Penal

Acerca da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

Vindo a ocorrer óbito de dependente, não se sabendo sua identidade, podem as instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e da assistência social utilizar dos meios de comunicação locais, divulgando fotos, ou qualquer informação em posse do dependente, para descobrir pessoas próximas que tomem conhecimento do fato e que auxiliem nos procedimentos legais.

C

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, se solicitadas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos.

D

Os casos de óbitos que ocorrerem sob os cuidados das instituições de assistência social deverão ser encaminhados imediatamente ao Instituto Médico Legal, que comunicará o fato, após a perícia, ao órgão municipal competente na área de saúde.

E

O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente condenado por prescrever ou ministrar drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tal procedimento não se aplica no caso da modalidade culposa, exceto se reincidente.

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Q335802

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335802 Direito Penal

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

A

O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.

B

A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.

C

A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente

D

Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.

E

Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa

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Q335800

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335800 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

A

Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.

B

Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.

C

Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.

D

No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.

E

Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q332421

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332421 Direito Penal

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

A

contravenção penal, apenada com multa.

B

contravenção penal, apenada com prisão simples.

C

infração disciplinar, apenada com demissão.

D

crime, apenado com detenção.

E

crime, apenado com reclusão.

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Q332111

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332111 Direito Penal

A Lei Federal n^o 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q332107

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332107 Direito Penal

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

C

A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

E

A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

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Q332069

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332069 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Para o decreto de prisão na sentença de pronúncia e na sentença condenatória recorrível, desnecessários os requisitos da prisão preventiva;

B

Lojas e consultórios médicos não são considerados domicílio e não são, portanto, invioláveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorização judicial;

C

Segundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;

D

Denomina-se flagrante próprio a situação em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça presumir ser autor do crime.

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Q332059

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332059 Direito Penal

SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

A

O § 4º, do art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever a causa de aumento de pena de um a dois terços se os crimes definidos naquele diploma legal forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

B

O art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes pela referência genérica a infração penal, com exceção das contravenções e da sonegação fiscal.

C

O art. 7º, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever, como efeito da condenação, a perda, tão somente em favor da União, de todos os ativos relacionados, direta ou indiretamente, à prática da lavagem, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

D

O art. 9º, XIV, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a exigir do advogado atuante no contencioso judicial ou extrajudicial criminal o dever de comunicar as operações suspeitas de lavagem perpetradas por seus clientes.

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Q332056

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332056 Direito Penal

COM RELAÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 4º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Parte da doutrina classifica-os como crimes habituais impróprios ou acidentalmente habituais, nos quais uma única ação no sentido de gerir fraudulenta ou temerariamente tem relevância para consubstanciar o tipo, embora sua reiteração não configure pluralidade de crimes. Apesar da existência de jurisprudência em sentido inverso, a maior parte dos julgados, tanto do STJ quanto do STF, corroboram esta assertiva.

B

Parte da doutrina considera que o elemento normativo jurídico temerária, contido no parágrafo único, do art. 4º, não ofende o princípio constitucional da legalidade, na vertente da taxatividade, sendo, a temeridade, associada à gestão altamente afoita, arrojada ou arriscada. Contudo, a jurisprudência do STJ e do STF tem sido no sentido do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, em razão do seu caráter vago e indeterminado.

C

Consoante doutrina e jurisprudência majoritária, a redação do art. 4º e seu parágrafo único, ao retirar a previsão, contida na lei anterior, de as condutas acarretarem falência ou insolvência da instituição financeira, ou prejuízos aos investidores, transformou-os em crimes de dano, no caso de gestão fraudulenta, e de perigo abstrato, no caso de gestão temerária, tendo em conta o bem jurídico Sistema Financeiro Nacional.

D

Com relação ao sujeito ativo, cuidam-se de crimes próprios, sendo penalmente responsáveis o controlador e o administrador de instituição financeira, assim considerados os diretores e os gerentes. Não obstante, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de excluir daquele rol os gerentes de agências bancárias, pois os atos de gestão que lhes incumbe realizar não têm aptidão para ofender o Sistema Financeiro Nacional.

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Q331749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331749 Direito Penal

A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei de:

A

Crimes eleitorais.

B

Crimes contra o consumidor

C

Crimes hediondos

D

Crimes referentes a licitações e contratos administra tivos.

E

Lavagem de dinheiro.

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Q331650

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331650 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

A

A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;

B

O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;

C

O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;

D

Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;

E

A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

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Q331649

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331649 Direito Penal

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

A

É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;

B

O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;

C

O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;

D

É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

E

O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

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Q331588

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331588 Direito Penal

Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:

A

Ter sido o crime cometido contra pessoa analfabeta;

B

Ter sido o crime cometido por ocasião de calamidade;

C

Ter o crime ocasionado grave dano individual;

D

Ter sido o crime cometido por servidor público;

E

Ter sido o crime cometido em detrimento de rurícola.

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Q331517

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331517 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

B

Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.

C

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

D

O crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

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Q331395

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331395 Direito Penal

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

A

será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

B

incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

C

se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.

D

de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Q329612

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329612 Direito Penal

Texto associado

Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

Certo

Errado

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Q329605

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329605 Direito Penal

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.

Certo

Errado

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Q329604

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329604 Direito Penal

Texto associado

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Certo

Errado

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Q329603

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329603 Direito Penal

Texto associado

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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