Home Concursos Públicos Questões Q335800 Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrog... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335800 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça | Q335800 Direito Penal Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto. Alternativas A Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação. B Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta. C Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime. D No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais. E Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (52) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro