Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.534 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008811
Direito Penal
Segundo os termos da Súmula n. 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe a
contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se
reinicia a partir do cometimento dessa infração. Por sua vez, dispõe a Súmula n. 535 do
STJ que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou
indulto.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008810
Direito Penal
Dispõe a Lei n. 7.210/1984 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou
semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
A contagem de tempo referida será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze)
horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no
mínimo, em 3 (três) dias; e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008809
Direito Penal
Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de
execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer
dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o
Conselho da Comunidade.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008808
Direito Penal
Estabelece a Lei de Execução Penal que são indelegáveis as funções de direção, chefia e
coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: classificação de condenados; aplicação de
sanções disciplinares; controle de rebeliões; e transporte de presos para órgãos do Poder
Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008807
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, os requisitos para
progressão de regime são, cumulativamente: não ter cometido crime com violência ou
grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter
cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom
comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter
integrado organização criminosa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008765
Direito Penal
Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado
no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo
“específico”.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008764
Direito Penal
A configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) pressupõe a
demonstração da autoria e materialidade da infração penal anterior.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008763
Direito Penal
Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma
de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um concurso formal de delitos
entre a posse e a supressão (Lei n. 10.826/2003).
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008755
Direito Penal
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo
concreto.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008742
Direito Penal
O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS
cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o
responsável cobra o valor do contribuinte, mas não do imposto devido em nome próprio
quando o contribuinte vende ao consumidor final, conforme entendimento dominante no
TJSC, recentemente confirmado pela 3º Seção do STJ.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008741
Direito Penal
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n.
8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008721
Direito Penal
Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o
sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.
Q1006911
Direito Penal
Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática
de fato definido como crime doloso independe do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.
Q1006908
Direito Penal
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma
esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar
disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.
Q1006900
Direito Penal
Com base no entendimento do STJ, julgue o próximo item, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância
entorpecente para consumo próprio não faz incidir
a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que
não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e
a infração penal posterior.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |
Q1004236
Direito Penal
A conduta de “extraviar livro oficial, processo fiscal ou
qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da
função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente,
acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou
contribuição social” configura crime contra
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
CPC-RENATO CHAVES
Prova:
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q1004103
Direito Penal
Acerca do crime de tortura, previsto na Lei 9455/97, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal |
Q1001844
Direito Penal
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.
III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |
Q1001131
Direito Penal
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |
Q998894
Direito Penal
Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista,
resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita
Federal, e, assim se apresentando e portando uma
carteira de couro preta com a estampa do brasão da
República, entra em um estabelecimento comercial e
exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido.
Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da
sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo
encontra adequação típica:
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