Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 12

Q3819470

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819470 Direito Penal

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

B

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

C

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

D

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

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Q3819465

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819465 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3819464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819464 Direito Penal

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3814552

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814552 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.

B

O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.

C

A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.

E

O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.

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Q3811876

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811876 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento previsto na Lei nº 9.613/98, suspendem-se o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado.

B

A denúncia por crime de lavagem de dinheiro será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos em lei, desde que não esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

C

Em razão de se tratar de delito unissubsistente, a Lei nº 9.613/98 prevê, expressamente, a impossibilidade de punir a tentativa do crime de lavagem de dinheiro.

D

As pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas.

E

A lavagem de dinheiro é definida como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que busca a incorporação, na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolve por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, duas fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

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Q3811774

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811774 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

A

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

B

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

C

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

D

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

E

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

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Q4238174

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238174 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

B

É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

C

Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda

D

O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

E

Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

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Q4175173

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental |

Q4175173 Direito Penal

Um analista ambiental recebeu denúncia envolvendo diversas práticas ilícitas relacionadas à fauna silvestre. Após vistoria, constatou-se que:

1. O infrator mantinha em sua residência dois pássaros silvestres não listados como ameaçados, ambos sem anilha e sem autorização.
2. Havia no local uma caixa térmica contendo ovos de espécie migratória, supostamente coletados em restingas da região.
3. A vistoria revelou, ainda, a destruição recente de ninhos de uma espécie considerada rara no município.
4. O investigado alegou que não praticava caça profissional e que não havia realizado captura noturna.

Com base no regime sancionatório aplicável aos crimes contra a fauna silvestre, infere-se que a

A

guarda doméstica de espécies silvestres não ameaçadas impede obrigatoriamente a aplicação de pena, sendo aplicável apenas advertência administrativa, pois a lei prevê exclusão automática da sanção penal nessa hipótese.

B

posse de ovos de espécie migratória configura crime autônomo equivalente à captura de espécimes adultos, sujeitando o agente à detenção e multa, independentemente de prova de intenção de comercialização.

C

destruição de ninhos de espécie rara não agrava a pena, pois o aumento previsto aplica-se exclusivamente à morte de animais e não à destruição de estruturas essenciais ao ciclo reprodutivo.

D

inexistência de caça profissional afasta qualquer possibilidade de aumento de pena, ainda que constatada a destruição de ninhos e a posse de ovos de espécies migratórias.

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Q4043775

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043775 Direito Penal

A Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece como requisito indispensável para a sua configuração a presença de um elemento subjetivo específico por parte do agente público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa finalidade específica, sem a qual a conduta não é considerada crime nos termos da lei.

A

A conduta deve ser praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

B

A conduta se configura com o dolo genérico, bastando que o agente público tenha a vontade de praticar o ato, mesmo que não tenha uma intenção específica de prejudicar ou beneficiar alguém.

C

A conduta exige que o agente atue com culpa, ou seja, o crime se configura se o ato for praticado com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em dano a terceiro.

D

A conduta só é punível se o agente público obtiver, efetivamente, uma vantagem econômica para si, sendo irrelevante a intenção de prejudicar ou o mero capricho.

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Q3906319

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906319 Direito Penal

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

B

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

C

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

D

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3903383

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903383 Direito Penal

No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos referentes ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. De acordo com o definido pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

A

Comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) da Lei n. 11.343/06.

B

As sanções estabelecidas nos incisos I e III, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

C

O Tema de Repercussão Geral n. 506 não estabeleceu qualquer hipótese de presunção da condição de usuário, devendo, em qualquer caso, haver a devida comprovação da referida condição.

D

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, deverá a autoridade policial, quando da comunicação da prisão, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

E

A apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

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Q3903382

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903382 Direito Penal

A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

B

Todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo especial do injusto (especial fim de agir ou dolo específico).

C

A inabilitação para o exercício de cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

E

Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

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Q3903381

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903381 Direito Penal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal. De acordo com o referido dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é CORRETO afirmar:

A

O usuário que trouxer consigo drogas para consumo pessoal não comete crime.

B

Houve a legalização do uso da maconha (cannabis sativa).

C

Quem trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário, tratando-se de presunção absoluta.

D

A apreensão de quantidades superiores a 40 (quarenta gramas) de maconha impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

E

O usuário de drogas pode ser condenado à pena de prestação de serviços à comunidade.

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Q3891389

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891389 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, após manifestação do Ministério Público, a requerimento deste ou a pedido da ofendida.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e somente poderão ser substituídas por outras de maior eficácia após o transcurso de 30 dias da concessão.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas, desde que haja tipificação penal da violência, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto àqueles pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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Q3891226

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891226 Direito Penal

João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:

A

São automáticos, devendo ser declarados na sentença.

B

Não são automáticos, não podendo ser declarados na sentença.

C

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

São autoaplicáveis de ofício, se assim entender a autoridade superior, independentemente de processo administrativo disciplinar ou processo judicial.

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Q3891222

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891222 Direito Penal

Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

A

É eivada de ilegalidade, já que nenhuma decisão judicial pode restringir a entrada e saída de uma pessoa antes de uma condenação final com trânsito em julgado.

B

Apenas seria válida se conjugada com a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que traria efetividade na proteção da vítima.

C

A medida protetiva apenas poderia ser concedida após a realização de audiência das partes, oportunidade em que seria possível a formalização de acordo de conciliação ou, em caso de sua inviabilidade, aplicação de medida de repreensão ao agressor.

D

É válida, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de proibição de frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, podendo tal medida ser conjugada com outras que eventualmente forem necessárias.

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Q3891221

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891221 Direito Penal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

A

A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

B

A criação de um método único e isolado da política antidrogas em detrimento de outras já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A proibição da política de plantio, cultura e colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ainda que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

D

A sistematização, garantia do sigilo e não divulgação dos dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

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Q3890086

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890086 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

A

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

B

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

C

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

D

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.

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Q3888516

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888516 Direito Penal

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

A

O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.

B

Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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