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Q3815954
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |
Q3815954 Direito Penal
A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:
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