Home Concursos Públicos Questões Q3888516 À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3888516 Direito Penal Legislação Penal Especial , Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal | Q3888516 Direito Penal À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que: Alternativas A O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados. B Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. C Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. D O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. E O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro