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Q3821368
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821368 Direito Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica: 
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