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O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se...

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Q3810507
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810507 Direito Penal
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:
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