Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a
interrogatório durante o período de repouso noturno em caso
de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir
em prestar declarações.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada,
podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício
sem qualquer provocação.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Considere que a autoridade policial, no curso de investigação
de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a
determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos
dados relativos às movimentações e operações de
determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da
autoridade policial e a administradora deve negar o acesso
aos dados do usuário.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de
lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do
cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o
juiz competente autorize o seu retorno às atividades.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de
abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o
afastamento do servidor público a partir do recebimento da
denúncia.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da
infração produtora não resultar proveito econômico ou
valores passíveis de mascaramento.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
Durante a abordagem a três pessoas que se encontravam em um ponto de ônibus, mediante grave ameaça verbal de morte, Caio, que completara 18 anos naquela data e Tácio, que iria completar 18 anos no dia seguinte, subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefone celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima C, ambos a agrediram e, em seguida, dali se evadiram, sem nada subtrair de C.
A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com numeração visível, desmuniciado, que trazia em sua cintura. O revólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos.
Nessa hipotética situação, é correto afirmar que
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