Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena...

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Q1847159
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Modalidades das Penas privativas de liberdade
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847159 Direito Penal
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público. 
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