Questões de Direito Penal - Crimes contra a paz pública para Concurso - Página 3

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1237523 Direito Penal

Julgue o item seguintes, a respeito dos crimes contra a paz pública.
No caso de três ou mais pessoas associarem-se com a intenção de cometer um único assalto a banco, estará configurado o crime de associação criminosa.

Certo

Errado

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Q908471

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908471 Direito Penal

CONSIDERANDO OS CONCEITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a Lei n. 12.850, 2013, com a nova redação dada ao art. 288 e seu parágrafo único, promoveu indiscutível novatio legis in pejus;

B

constatada a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, configura-se, em tese, o crime de obstrução à justiça e não o de fraude processual;

C

na constituição de milícia privada necessário o concurso de, pelo menos, três pessoas;

D

uma associação criminosa está restrita à prática de crimes com início e resultado no território nacional.

Q833102

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833102 Direito Penal

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.

B

A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.

C

Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.

D

Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.

E

A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

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Q795675

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795675 Direito Penal

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão. ( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto. ( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível. ( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q792454

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792454 Direito Penal

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.
Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

A

não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.

B

só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.

C

configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.

D

só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.

E

configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

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Q758846

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758846 Direito Penal

No que se refere ao crime de associação criminosa (CP, art. 288), é correto afirmar que

A

a pena é dobrada se a associação é armada.

B

a pena é dobrada se houver a participação de criança ou adolescente.

C

a figura típica apenas se perfaz se ao menos um dos crimes articulados pela associação se concretiza.

D

se configura mediante a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

E

apenas pune-se a associação criminosa urbana, pois associação criminosa estabelecida em área rural configura fato atípico.

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Q650544

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650544 Direito Penal

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.

A

A conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.

B

A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados.

C

Amolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.

D

Constituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

E

A fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.

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Q621739

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621739 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública e dos crimes praticados por associações ou organizações criminosas, assinale a opção correta.

A

Aquele que falsifica documento para, em seguida, usá-lo em procedimento subsequente comete os crimes de falsificação de documento e de uso de documento falso, haja vista a presença de dolos distintos e autônomos em relação a cada conduta praticada.

B

A falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros.

C

A estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes reunidos em conjugação de esforços para a prática reiterada de crimes são essenciais para que se configure a associação criminosa, diferenciando-se essa do simples concurso eventual de pessoas para realizaram uma ação criminosa.

D

A associação criminosa, denominação atual do antigo crime de quadrilha ou bando, por ser crime material, só se realiza quando mais de três pessoas se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com a prática efetiva de um delito.

E

A conduta de se colocar em circulação uma única cédula falsa, no valor de cinquenta reais, não pode ser reputada como algo que efetivamente perturba o convívio social, sendo admissível enquadrá-la como materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância.

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Q588524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588524 Direito Penal

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa

A

deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.

B

consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

C

deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.

D

conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.

E

deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

Q555766

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555766 Direito Penal

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I.

E

II.

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Q534585

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534585 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

A

A conduta de custear milícia privada para a prática de homicídios é tipificada como crime de associação criminosa.

B

No crime de associação criminosa, incide causa de aumento de pena o fato de a associação ser armada ou haver participação de criança ou de adolescente.

C

Constitui crime incitar terceira pessoa a praticar conduta punida pela lei como contravenção penal.

D

Funcionário público que fizer apologia de fato criminoso praticará, na forma qualificada, delito de apologia de crime ou criminoso.

E

O crime de associação criminosa caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.

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Q498749

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498749 Direito Penal

NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A ALTERNATIVA CORRETA E:

A

Quando armada, tem a pena cominada de 2 a 6 anos de reclusão;

B

Quando dela participa criança ou adolescente tem a pena maxima cominada em 4 anos e 6 meses;

C

Quando simples, não admite a suspensao condicional do processo.

D

É crime permanente.

Q1618932

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618932 Direito Penal

Texto associado

Considere que um PRF chefia uma barreira na tríplice fronteira. Durante a vistoria a um veículo abordado, com três passageiros, identificou dez pacotes de maconha e algumas notas fiscais e produtos comprados no país fronteiriço ao Brasil. O condutor alegou não saber que transportava drogas e que apenas levava uma encomenda de um amigo para sua irmã, residente no Brasil. O PRF adotou uma técnica de entrevista para analisar a veracidade das informações prestadas pelo condutor.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atitude apresentada pelo condutor do veículo configura crime de quadrilha ou bando.

Certo

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Q518546

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518546 Direito Penal

De acordo com a atual redação do artigo 288 do Código Penal, o crime de “associação criminosa" estará configurado quando se associarem:

A

2 (duas) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

B

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

C

de 2 (duas) a 3 (três) pessoas para o fim específico de cometer crimes, somente se disso resulte consumação do crime.

D

3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

E

2 (duas) pessoas, para o fim específico de cometer crimes, ainda que disso não resulte consumação do crime.

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Q444793

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444793 Direito Penal

O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

A consumação de tal delito ocorrerá

A

quando o grupo iniciar suas atividades criminosas.

B

quando o grupo praticar ao menos dois delitos.

C

quando, independentemente da prática de qualquer crime é demonstrada apenas a pretensão de habitualidade.

D

quando o grupo, realizando os atos preparatórios de um único fato criminoso, denota animus socii.

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Q429601

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429601 Direito Penal

Assinale a opção verdadeira. No Direito brasileiro posto, é elemento do tipo penal da Associação Criminosa:

A

Voltar-se à prática de delitos cuja pena máxima su pera cinco anos.

B

Possuir ao menos três pessoas.

C

Estruturação hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus membros.

D

Possuir ao menos quatro pessoas.

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Q402269

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402269 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.

B

Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação

C

Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.

D

O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.

E

O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Q361638

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361638 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.

Certo

Errado

Q826845

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826845 Direito Penal

Considere as seguintes afirmações, acerca de questões criminais no Direito Penal.

I - É muito comum na entrada dos estádios de futebol, principalmente em grandes jogos, a presença de pessoas popularmente conhecidas como cambistas, ou seja, sujeitos que vendem ingressos para o evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete oficial. Às vésperas da realização de uma Copa do Mundo no Brasil, o país ainda não conta com um tipo penal específico para criminalizar esse tipo de conduta.

II - O homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, é conduta que já encontra previsão específica quanto à tipicidade no ordenamento penal brasileiro vigente.

III - A exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia como pressuposto para o atendimento médico-hospitalar de emergência, independentemente do resultado naturalístico produzido, configura infração administrativa, porém não configura crime por falta de previsão legal.

IV O crime de poluição é um dos mais graves contra o meio ambiente: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora." Então, o caput do artigo 54. da Lei n° 9.605/98, consiste em um crime de dano ou de perigo à saúde humana e, necessariamente, de dano à fauna e à flora.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I .

B

Apenas a I e a II.

C

Apenas a II e a III .

D

Apenas a II e a IV.

E

Apenas a I, a III e a IV.

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Q407317

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407317 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a paz pública e contra a honra, assinale a opção correta.

A

Tratando-se do crime de injúria, se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa, dando-lhe causa, será afastada a culpabilidade da conduta, por inexigibilidade de comportamento diverso.

B

Para a configuração do crime de quadrilha ou bando, o tipo penal exige que todos os integrantes do grupo sejam imputáveis, não se admitindo na composição a associação entre maiores e menores de dezoito anos de idade.

C

Pode o querelado ou réu ingressar com exceção da verdade pretendendo demonstrar a veracidade do que alegou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve, ainda, condenação definitiva sobre o assunto.

D

O perdão de funcionário público injuriado em razão de sua função funciona como causa de extinção da punibilidade.

E

Para a configuração do crime de difamação, é necessário o ataque à honra objetiva do indivíduo, consistente em imputar- lhe, publicamente, fato concreto e determinado, ofensivo a sua reputação, sendo irrelevante qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a paz pública em direito penal

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