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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657565
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.