Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999565 Direito Penal

Hipoteticamente, um servidor municipal, diretor de um hospital público, teve conhecimento de que um médico, seu subordinado, também servidor, furtou os pertences de um paciente que estava internado em estado de inconsciência. Chamado pelo diretor, o médico confessou os fatos, chorou, desculpou-se e disse que o ocorrido nunca mais aconteceria. O diretor, compadecido, nada fez.

É correto afirmar que o diretor

A

apresentou conduta atípica.

B

praticou crime de peculato culposo.

C

praticou crime de condescendência criminosa.

D

é coautor do crime de furto.

E

é coautor do crime de peculato doloso.

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Q3996833

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996833 Direito Penal

José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Guilhermo, funcionário público na Argentina, para determiná-lo a retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. Registre-se que, em razão da proposta recebida, Guilhermo, de fato, agiu nos interesses de José, retardando a prática de ato de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de

A

corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

corrupção passiva em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

D

corrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

E

corrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3996830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996830 Direito Penal

Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.

B

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.

C

responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a fé pública.

D

não responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.

E

não responderá criminalmente, por ausência de tipificação legal específica.

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Q3992649

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992649 Direito Penal

Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

B

Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

C

Utilizar, imprudentemente, do acesso restrito

D

Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo

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Q3988456

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988456 Direito Penal

A autoridade e o respeito devidos à Administração Pública são essenciais para a preservação da ordem e a adequada execução dos serviços estatais. Nesse contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.

A

Opor-se à execução de um ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.

B

Desobedecer a uma ordem legal e direta emitida por um funcionário público no exercício de suas atribuições.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Imputar falsamente a um funcionário público, sabendo ser falsa a acusação, a prática de um fato definido como crime.

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Q3988455

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988455 Direito Penal

O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.

A

Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.

B

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.

D

Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.

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Q3988454

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988454 Direito Penal

Considere a seguinte situação:

Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.

O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.

A

Corrupção passiva, pois, na qualidade de funcionário público, ele solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função.

B

Concussão, pois ele exigiu do proprietário uma vantagem para liberar a obra, utilizando-se do temor que seu cargo inspira.

C

Prevaricação, pois ele deixou de praticar um ato de ofício (a notificação) para satisfazer um interesse pessoal.

D

Corrupção ativa, pois ele foi o agente que iniciou a negociação para receber o valor indevido.

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Q3975671

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975671 Direito Penal

Sirleide é professora concursada no Município X. Devido a sua antiguidade e performance impar, foi-lhe prometido um cargo comissionado na pasta de secretaria de educação. Sirleide ficará responsável pelos contratos de terceirização de mão de obra de asseio e limpeza e pela compra de merenda escolar para todas as escolas do município. O prefeito prometeu que empossará Sirleide no novo cargo no mês que vem, fato este, inclusive, noticiado na mídia local.

João Tabacão, proprietário de um hortifrúti, querendo fechar o contrato de fornecimento de frutas e legumes para o município, chama Sirleide, por coincidência, sua amiga de infância, para uma conversa informal, visando entender melhor como será o procedimento de compras que o município utilizará, já que nunca participou de licitação ou algo do tipo.
Sirleide então condiciona que, para traçar todas as diretrizes para João Tabacão sair vencedor na concorrência, exigirá uma quantia em dinheiro primeiro. Considerando as tipificações penais previstas no capítulo que trata dos crimes praticados contra a Administração Pública, é certo afirmar que Sirleide:

A

não cometeu crime algum, pois sequer estava empossada no cargo, caracterizando, no máximo, improbidade administrativa.

B

praticou crime de corrupção ativa.

C

praticou crime de concussão.

D

praticou crime de peculato.

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Q3973715

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973715 Direito Penal

No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

A

detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa

B

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

C

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

D

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

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Q3972213

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972213 Direito Penal

José Flávio, 45 anos de idade, residente em São Paulo, capital, em viagem de automóvel para a Joinville-SC, é parado em um Posto da Polícia Rodoviária Federal. Ao realizar a conferência dos documentos, o policial identifica que o certificado do automóvel estava vencido e que José Flávio não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Ato contínuo, o policial encara José Flávio, dá um sorriso irônico e solicita cinco mil reais para liberá-lo. José Flávio não paga o valor solicitado e tem o seu veículo apreendido. Com base no exposto, marque a opção correta.

A

O policial rodoviário federal praticara o delito de corrupção passiva na modalidade tentada.

B

José Flávio praticara o delito de corrupção passiva.

C

O policial rodoviário federal praticara o delito de corrupção ativa na modalidade consumada.

D

O policial rodoviário federal praticara o delito de corrupção ativa na modalidade tentada.

E

O policial rodoviário federal praticara o delito de corrupção passiva na modalidade consumada.

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Q3972210

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972210 Direito Penal

Américo, 48 anos de idade, professor efetivo no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está na fase de escrever a sua tese de doutorado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com o objetivo de facilitar o desenvolvimento da tese, Américo e seu irmão, Marcelo, 46 anos de idade, valendo-se do acesso irrestrito de Américo na UFSC, se apropriam do computador institucional de que Américo tem a posse em razão do cargo e o levam para a residência de Américo. Quando da posse no cargo de professor efetivo na UFSC, Marcelo presenteou Américo com uma linda coleção de Direito Penal do jurista Nelson Hungria. Nesse contexto, marque a afirmativa correta.

A

No caso de participação de menor importância reconhecida na decisão penal condenatória, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade.

B

A elementar típica, funcionário público, do crime de peculato se comunica a Marcelo, com base no artigo 30 do Código Penal.

C

Américo, por ser funcionário público, deverá responder criminalmente pelo crime de peculato e Marcelo, por não ser funcionário público, deverá responder pelo crime de furto.

D

Américo e Marcelo deverão responder criminalmente pelo crime de furto, com base na teoria monista.

E

O artigo 29 do Código Penal, ao estabelecer que quem, de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, adota, como regra, a teoria pluralista no concurso de pessoas.

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Q3968444

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968444 Direito Penal

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.

B

Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.

C

Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.

D

Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.

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Q3966679

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966679 Direito Penal

Leopoldo, não reincidente, é credor do comerciante Mateus, que lhe deve a importância de R$ 10.000,00, dívida vencida há mais de 6 meses. Inconformado com a situação, Leopoldo ingressa na loja de Mateus, de onde subtrai, dissimuladamente, uma mercadoria, no valor de R$ 1.000,00, colocando-a sob seu casaco, com o comprovado intuito de tomá-la como parte do pagamento de seu crédito. Porém, ao sair da loja, a etiqueta eletrônica da mercadoria dispara um sinal sonoro, o que leva Mateus e seguranças do local a deterem Leopoldo, ainda na posse da mercadoria.

No caso narrado, Leopoldo:

A

não cometeu crime;

B

cometeu crime de furto simples;

C

cometeu crime de furto privilegiado;

D

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões;

E

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões, na forma tentada.

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Q3964252

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964252 Direito Penal

Considere o seguinte caso concreto:
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que

A

a absolvição na esfera criminal é indevida, uma vez que o tipo penal admite o crime culposo.

B

a absolvição na esfera criminal somente influi na esfera administrativa quando a autoridade judicante ou a autoridade policial decide no sentido da inexistência do fato ou negativa de autoria.

C

a absolvição na esfera criminal pela ausência de dolo não tem como consequência a extinção do processo administrativo disciplinar quando for possível aplicar pena disciplinar por fatos culposos em sentido estrito.

D

as esferas criminal, civil e administrativa são independentes entre si, exceto quando a lei formal expressamente determinar de modo diverso.

E

a absolvição na esfera criminal diante da ausência de dolo corresponde a decisão que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, pelo que o dogma da independência entre esferas de responsabilização deve ceder, com a extinção do procedimento administrativo disciplinar pendente de conclusão.

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Q3962867

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962867 Direito Penal

Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina. Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius, pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega, ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.

A

Marcos praticara o crime de corrupção passiva.

B

Vinícius praticara o crime de corrupção ativa.

C

Marcos praticara o crime de concussão.

D

Vinícius praticara o crime de corrupção passiva.

E

Marcos e Vinícius praticaram o crime de corrupção ativa.

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Q3962045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962045 Direito Penal

Durante o período de transição administrativa após eleição municipal, Pedro, prefeito eleito, mas ainda não empossado, encontra-se com Vitor, empresário que mantém contratos vigentes com o município.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato é atípico, pois Pedro não era funcionário público no momento da exigência.

B

Configura concussão consumada, pois o tipo penal admite conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.

C

Configura corrupção passiva tentada, pois a vantagem foi solicitada antes da investidura no cargo.

D

Configura estelionato, pois houve ameaça indireta sem vínculo funcional efetivo.

E

Configura concussão tentada, pois Pedro não chegou a exercer o cargo público.

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Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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Q3961244

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961244 Direito Penal

João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ato de ofício. Maria, por sua vez, também servidora pública, apropriou-se, em proveito de terceiro, de valores públicos sob sua guarda, em razão do cargo. Pedro, que não é servidor público, ofereceu vantagem indevida a um agente público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional.

Acerca das condutas descritas na situação hipotética anterior, assinale a opção correta com base na legislação penal e no entendimento doutrinário vigentes.

A

João praticou o crime de excesso de exação; Maria, o crime de peculato-desvio; e Pedro, o crime de tráfico de influência.

B

João praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

C

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de peculato culposo; e Pedro, o crime de advocacia administrativa.

D

João praticou o crime de prevaricação; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção passiva.

E

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de concussão; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

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Q3951143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951143 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

A

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

B

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

C

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

D

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.

E

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3940986

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940986 Direito Penal

No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, o tipo penal de peculato exige elementos objetivos e subjetivos específicos. Assinale a alternativa correta.

A

Configura peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel de que tem posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

B

Configura peculato quando o funcionário público solicita vantagem indevida sem apropriação de bem.

C

Configura peculato quando particular se apropria de bem público, ainda que não exerça função pública.

D

Configura peculato quando o funcionário público retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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