Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453228 Direito Notarial e Registral

Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada, Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o pedido de Gabriela deve ser acolhido, pois a alteração do prenome por maior de idade independe de motivação e pode ser feita extrajudicialmente quantas vezes forem necessárias;

B

o indeferimento do oficial está correto, pois, após a primeira alteração extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior só pode ocorrer mediante autorização judicial;

C

a segunda alteração do prenome poderia ser feita extrajudicialmente, desde que Gabriela apresentasse justificativa fundamentada perante o registrador civil;

D

o retorno ao nome anterior pode ser feito livremente pela interessada, desde que o prazo entre as alterações não exceda a um ano;

E

o prenome não pode ser alterado por via extrajudicial se a pessoa já tiver utilizado documentos com o nome anterior, pois isso comprometeria a segurança jurídica.

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Q3362518

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362518 Direito Notarial e Registral

Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas poderá desconstituir a alteração do prenome diretamente no cartório, desde que comprove prejuízos documentais causados pela mudança anterior, bem como incluir o nome de sua companheira.

B

Para desconstituir a alteração do prenome, Lucas precisará ingressar com ação judicial, e a inclusão do sobrenome da companheira poderá ser feita extrajudicialmente.

C

Tanto a desconstituição da alteração do prenome quanto a inclusão do sobrenome da companheira exigem ação judicial motivada e não estão sujeitos ao prazo decadencial.

D

A inclusão do sobrenome da companheira só será possível com o consentimento expresso dela e o retorno ao nome original depende de motivação idônea.

E

Lucas poderá tanto retomar seu prenome original quanto incluir o sobrenome da companheira na via extrajudicial, independentemente do consentimento da companheira ou de motivação.

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Q3328202

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328202 Direito Notarial e Registral

O nome é direito da personalidade regido pelo princípio da definitividade. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem produzido algumas hipóteses em que é possível sua alteração.

Dentre elas, está:

A

a alteração do registro civil de nascimento de pessoa autoidentificada como indígena, com o intuito de substituição do prenome e sobrenome, por nome de escolha que reproduza a língua de sua etnia ancestral;

B

a inclusão de patronímico para homenagear avó materna;

C

a alteração do nome de menor de idade para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno após o divórcio dos genitores;

D

a alteração de patronímico de família a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística;

E

a inclusão superveniente do sobrenome do cônjuge após o casamento, mesmo quando, oportunamente, tiver feito a opção pela manutenção do nome de solteiro.

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Q3328176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328176 Direito Notarial e Registral

Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.

Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.

O registrador civil deverá:

A

condicionar o requerimento de alteração de nome a prévia autorização judicial, tendo em vista que o requerente ainda está cumprindo pena;

B

acatar o requerimento de alteração de nome, haja vista a inexistência de óbice legal a tanto, procedendo às comunicações aos órgãos pertinentes;

C

recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista que os direitos políticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constituição da República;

D

recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista a inexistência de direito ao esquecimento enquanto não extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequências do crime;

E

recusar o requerimento de alteração de nome enquanto subsistirem efeitos da condenação, evitando que a mudança se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.

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Q3328175

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328175 Direito Notarial e Registral

Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava grávida.

Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.

Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:

A

mal, pois deveria ter suscitado dúvida ao juiz corregedor antes de registrar o nascimento de Miguel;

B

bem, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da vedação instituída pelo CNJ, o casal não apresentou autorização expressa do doador do sêmen, pai biológico do bebê;

C

mal, pois, segundo o STF, a recusa revela distinção inconstitucional entre casais homoafetivos, discriminando os que não têm meios de custear a reprodução assistida em clínica médica e afrontando o decidido na ADPF 132 e na ADI 4277;

D

bem, pois deve observar o que dispôs o CNJ, mas o juiz corregedor poderá autorizar o registro, amparado em decisão do STJ, no sentido de que é possível presumir a maternidade da mãe não biológica, por analogia ao Art. 1.597, V, do Código Civil;

E

bem, pois o STF reputou constitucional a distinção de tratamento entre as hipóteses de inseminação caseira e de reprodução assistida, justificada no interesse de proteger a criança de tráfico de pessoas, adoção à brasileira e “barriga de aluguel” remunerada.

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Q3328172

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328172 Direito Notarial e Registral

Ava, brasileira, solteira, registrada no 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin. O casal estabeleceu domicílio no Cairo, onde Ava veio a óbito em 2024. Para realizar o inventário dos bens imóveis de Ava situados no Brasil, o juízo orfanológico exigiu as certidões de casamento e de óbito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela autoridade local.

Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin deverá apresentar, além da certidão de nascimento de Ava:

A

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

B

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;

C

requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

D

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;

E

requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, falecida, legalizadas por autoridade consular brasileira, cuja firma deverá ter a autenticidade atestada por oficial brasileiro, e traduzidas por tradutor público juramentado.

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Q3328171

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328171 Direito Notarial e Registral

Visando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN a expedição de 2ª via das certidões de nascimento e óbito de sua mãe. O assento de nascimento, porém, não fora localizado, e no assento de óbito não constava o local de falecimento da genitora, dado essencial para a obtenção da cidadania.

Manoel possuía apenas a 2ª via da carteira de identidade da mãe, onde constava informação do cartório, livro e folha do registro de nascimento dela; certidão de óbito original e cópia da declaração de óbito da genitora.

Para obter os documentos pretendidos, com a inserção do lugar de óbito omitido no respectivo registro, Manoel deve requerer:

A

restauração administrativa do assento de nascimento da mãe e suprimento administrativo da certidão de óbito;

B

restauração administrativa do assento de nascimento da mãe e restauração necessariamente judicial da certidão de óbito;

C

suprimento administrativo da certidão de nascimento da mãe e restauração necessariamente judicial da certidão de óbito;

D

restauração administrativa do assento de nascimento da mãe e restauração administrativa da certidão de óbito, esta última, após autorização do juiz corregedor;

E

suprimento necessariamente judicial da certidão de nascimento da mãe e restauração administrativa da certidão de óbito, após autorização do juiz corregedor.

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Q3328168

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328168 Direito Notarial e Registral

Em 23/01/2025, com 30 semanas de gestação, Manoela entrou em trabalho de parto, mas seu filho veio a falecer logo após o nascimento com vida, em decorrência de parada cardíaca.

A genitora requereu ao RCPN o registro do filho, a quem chamou de Felipe, e seu companheiro compareceu à serventia alguns dias depois, a fim de declarar a paternidade da criança e inserir tal informação no registro.

Nesse caso, o oficial deverá observar as seguintes diretrizes de escrituração:

A

registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe;

B

registrar o nascimento e o óbito no Livro C-Auxiliar da serventia, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe;

C

registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anuência da mãe;

D

registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C-Auxiliar da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e registrar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anuência da mãe;

E

registrar o óbito no Livro C-Auxiliar da serventia, não se admitindo a atribuição de nome à criança, já que o nascimento do natimorto não é registrado; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe.

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Q3328165

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328165 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;

B

se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o órgão do Ministério Público e o oficial registrador, decidirá em dez dias;

C

se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por carta rogatória, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á;

D

se não houver impugnação ou necessidade de mais provas ou se a impugnação for manifestamente improcedente, o juiz decidirá, de plano, no prazo de dez dias;

E

da decisão do juiz, caberá agravo de instrumento com ambos os efeitos.

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Q3328160

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328160 Direito Notarial e Registral

João, registrador, solicitou retificação da declaração de nascido vivo de um determinado bebê, sob os seguintes fundamentos:

(I) divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento; e
(II) divergência total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a divergência:

A

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o último (nome escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento);

B

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do recém-nascido constante da declaração);

C

total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do pai constante da declaração);

D

parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo;

E

total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo.

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Q3328158

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328158 Direito Notarial e Registral

Em uma diminuta cidade localizada no interior do Estado do Mato Grosso do Sul, ocorreram, no ano de 2024, centenas de nascimentos, casamentos, óbitos e emancipações.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, serão registrados no registro civil de pessoas naturais, além dos nascimentos:

A

as emancipações e os casamentos, mas não os óbitos;

B

as emancipações e os óbitos, mas não os casamentos;

C

os casamentos e os óbitos, mas não as emancipações;

D

os óbitos, mas não os casamentos e as emancipações;

E

os casamentos, os óbitos e as emancipações.

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Q3328154

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328154 Direito Notarial e Registral

Com o objetivo de constituir um núcleo familiar, José e Maria buscaram informações sobre o processo de habilitação para o casamento. Dessa forma, o casal tomou conhecimento de que o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instruído com determinados documentos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que será afixado, durante dez dias, nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e será publicado na imprensa local, vedada a dispensa da publicação em caso de urgência;

B

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos, por escrito ou oralmente, preferencialmente instruídos com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas;

C

caso haja requerimento dos nubentes, o oficial de registro os esclarecerá a respeito dos fatos que possam ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens;

D

caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz;

E

a eficácia da habilitação será de 120 dias, a contar da data do requerimento inicial desta.

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Q3328148

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328148 Direito Notarial e Registral

Matheus, noivo de Maria, foi acometido por grave doença, encontrando-se em iminente risco de vida. Registre-se que Matheus e Maria pretendem se casar, formalizando a união antes que seja tarde demais, mas não lograram obter a presença da autoridade à qual incumbe presidir o ato nem a de seu substituto.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

o casamento poderá ser celebrado na presença de quatro testemunhas, sendo certo que, se Matheus convalescer, o matrimônio será declarado inválido, devendo os interessados celebrar novo casamento em observância às formalidades legais;

B

o casamento poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham grau de parentesco em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau;

C

por se tratar de formalidade imprescindível, o casamento não poderá ser formalizado sem a presença de autoridade à qual incumbe presidir o ato ou a de seu substituto;

D

em razão da ausência da autoridade à qual incumbe presidir o ato e da de seu substituto, o casamento só poderá ser realizado se houver suprimento judicial;

E

o casamento poderá ser celebrado, na presença de quatro testemunhas, desde que haja prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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Q3328145

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328145 Direito Notarial e Registral

Instituiu-se, por meio da Resolução CNJ nº 402/2021, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor se prepararem para o casamento civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº 402/2021, é correto afirmar que:

A

os vídeos informativos serão disponibilizados nos sítios eletrônicos das unidades do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua aprovação pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça onde estão localizadas as referidas unidades;

B

o material informativo de preparação para o casamento civil apresenta, como princípio, entre outros, a conscientização da sociedade sobre a relevância e o significado do casamento, de modo a incentivar a construção de núcleos familiares;

C

o material informativo será disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento;

D

os conteúdos informativos deverão estar centralizados em um único tema, de modo a possibilitar maior verticalização de conhecimentos e facilitar a compreensão dos(as) nubentes;

E

o acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é obrigatório, constituindo requisito para a habilitação para o matrimônio.

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Q3328138

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328138 Direito Notarial e Registral

Ana contraiu núpcias com Pedro. Pouco tempo depois, ingressou com ação judicial de anulação do casamento, argumentando na causa de pedir a incompetência da autoridade celebrante. Em razão da prolação de sentença de procedência do pedido, Pedro ingressou com recurso de apelação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar, em relação à averbação da decisão judicial que determine a anulação do casamento, no momento atual ou em momento futuro, que:

A

a sentença pode ser averbada caso o recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo;

B

o oficial que deixar de promover a averbação no momento oportuno ficará sujeito à perda da delegação;

C

a sentença produz efeitos em relação a terceiros desde o trânsito em julgado, momento a partir do qual é permitida a sua averbação;

D

quando promovida a averbação, o oficial deve comunicar a sua realização, em 48 horas, ao juízo emissor do documento averbado;

E

é prescindível a apresentação de carta de sentença para a averbação, podendo ser substituída por cópia da sentença, autenticada por advogado.

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Q3328137

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328137 Direito Notarial e Registral

Com a adoção dos procedimentos adequados, foram coletados óvulos diretamente dos ovários de Maria, sendo fecundados em laboratório com o espermatozoide de João e implantados no útero de Joana, daí resultando o nascimento de Pedro. Apesar de não terem uma convivência comum, Maria e João se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasião da implantação, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doação temporária do útero para o objetivo almejado por Maria e João.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, em relação à situação de Pedro, que:

A

deve ser averbado no registro de nascimento o nome de Joana;

B

tanto Maria como João precisam comparecer ao ato de registro;

C

deve ser reconhecido, no ato registral, o vínculo de parentesco entre Joana e Pedro;

D

o registro de nascimento, pelo respectivo oficial, deve ser antecedido de autorização judicial;

E

os documentos apresentados para o registro de nascimento, após a sua efetivação, devem ser arquivados pelo juiz competente.

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Q3328134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328134 Direito Notarial e Registral

Joana, de nacionalidade brasileira, casou-se com Pedro, de nacionalidade estrangeira, em um país da Ásia, sendo o casamento celebrado conforme as leis desse país. Em momento posterior, valendo-se da certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado, acompanhada de sua certidão de nascimento e de requerimento assinado por ela, dirigiu-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio, munida de comprovante de domicílio, e requereu o traslado do assento de casamento. Acresça-se que a certidão estrangeira de casamento não fazia menção ao regime de bens, além de Joana não ter apresentado, por ocasião do registro, a certidão de nascimento de Pedro ou a certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução.

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:

A

não pode ser realizado, em razão da omissão do regime de bens no assento de casamento;

B

não pode ser realizado, pois o requerimento não foi igualmente subscrito por Pedro;

C

pode ser realizado, sendo facultada a averbação posterior do regime de bens, sem a necessidade de autorização judicial;

D

não pode ser realizado, em razão da não apresentação da certidão de nascimento de Pedro ou da certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução;

E

pode ser realizado, sem a subscrição de Pedro, mas deve ser antecedido de autorização judicial, cabendo a Joana anexar a legislação estrangeira de regência do casamento.

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Q3328133

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328133 Direito Notarial e Registral

John, de nacionalidade americana, e Maria, de nacionalidade brasileira, viviam em união estável em determinado país da América Central. Após alguns anos, o casal se separou. Ato contínuo, Maria ingressou com ação judicial, no foro do antigo domicílio do casal, com o objetivo de que fosse declarada a dissolução da união estável, considerando o período em que viveu com John, tendo obtido o provimento jurisdicional almejado. Ao retornar ao território brasileiro, Maria decidiu realizar o registro dessa sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, o registro do título estrangeiro:

A

pressupõe a sua prévia homologação;

B

será feito no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que Maria teve sua última residência;

C

é admitido caso Maria demonstre que a legislação estrangeira contempla instituto similar ao da união estável brasileira;

D

é admitido caso tenha sido devidamente legalizado ou apostilado e esteja acompanhado de tradução juramentada;

E

é admitido caso Maria obtenha a sua conversão em título brasileiro, consignando o histórico transnacional do convívio more uxorio.

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Q3328128

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328128 Direito Notarial e Registral

Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial comprobatório da ocorrência desse fato.

Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

o oficial pode ir à casa de Pedro verificar a sua existência e realizar o registro;

B

a declaração de nascimento não pode ser realizada por Maria, salvo se comprovada a falta ou o impedimento de João;

C

como foi ultrapassado o prazo legal para a realização do registro de nascimento, Maria deve solicitá-lo judicialmente;

D

é vedada a realização do registro de nascimento desacompanhado de atestado médico descrevendo as características físicas de Pedro;

E

o oficial deve submeter os fatos ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a realização do registro, com posterior apreciação pelo juízo competente.

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Q3328126

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328126 Direito Notarial e Registral

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição X, após admitir João, que se tornou seu empregado e passou a atuar no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em relação à forma de uso do material informativo para melhor preparação para o casamento.

A respeito do referido uso, é correto afirmar que:

A

o acesso ao material, pelos nubentes, é requisito para a habilitação para o casamento;

B

o material deve ser disponibilizado ao juiz de paz, no início de sua atuação junto à respectiva serventia;

C

o material deve ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça ao cartório para obter informações sobre o casamento;

D

somente devem ser inseridos no material informativo os vídeos aprovados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que fiscaliza a atuação da serventia;

E

o material, que consiste em uma apostila impressa no âmbito do cartório, deve ser fornecido de modo gratuito aos nubentes que requeiram a habilitação para o casamento.

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Questões de Concurso Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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