Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 40

Q2306753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306753 Direito Notarial e Registral

João, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição territorial X, recebeu declaração de nascimento, feita por um interessado, após o decurso do prazo legal.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que João:

A

deve realizar o registro de nascimento, ad referendum do juiz competente;

B

somente deve realizar o registro mediante autorização do juiz competente;

C

deve realizar o registro, desde que a circunscrição territorial X seja o lugar de residência do interessado;

D

pode realizar o registro, desde que o requerimento seja assinado por uma testemunha, nos termos da lei;

E

deve solicitar autorização judicial para que os órgãos do Poder Executivo detentores de bases biométricas franqueiem o seu acesso para fins de conferência.

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Q2306752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306752 Direito Notarial e Registral

O Município Alfa, no regular exercício do poder de polícia, multou João em razão da ocupação irregular do espaço público. Esgotado o prazo para a interposição dos recursos administrativos, em razão da ausência de pagamento, o Município inseriu o referido crédito em dívida ativa. O mesmo ocorreu, praticamente na mesma época, com outro valor devido por João, este concernente ao não pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Poucos meses depois, foi requerido o protesto das certidões de dívida ativa concernentes aos dois créditos da edilidade.

Ao receber as duas certidões de dívida ativa, o tabelião de protestos concluiu, corretamente, que:

A

o protesto de ambas somente é possível se a autorização contida na norma federal tenha tido a sua eficácia integrada pela legislação local de Alfa;

B

ambas as certidões podem ser objeto de protesto, considerando a existência de permissivo legal e por se tratar de meio alternativo para o cumprimento da obrigação;

C

apesar de os entes federativos poderem realizar o protesto de certidão de dívida ativa, isto somente é possível em se tratando de títulos de natureza cambial, o que não é o caso;

D

a realização do protesto, pelo Município, configura meio desproporcional de restrição aos direitos fundamentais de João, existindo meios menos gravosos para se alcançar o mesmo objetivo;

E

somente seria possível o protesto da certidão de dívida ativa de natureza não tributária, considerando que a dívida tributária possui exigibilidade, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal.

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Q2306751

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306751 Direito Notarial e Registral

Pedro, que atua no âmbito do Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição territorial X, foi orientado, por um colega, a proceder à matrícula de determinado bem móvel que figurava no Livro B.
Ao analisar a Lei nº 6.015/1973, Pedro concluiu, corretamente, que:

A

o oficial tem a faculdade de efetuar o registro por meio de microfilmagem, sendo o microfilme considerado parte integrante do respectivo livro;

B

a matrícula deve ser promovida no Livro D, afeto aos bens móveis e semoventes, o que pressupõe que o interessado solicite o seu registro de maneira apartada;

C

a referida matrícula deveria ser realizada no indicador real, a exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos bens móveis que figurem nos demais livros;

D

o referido bem móvel, em verdade, deve ser averbado à margem do negócio jurídico trasladado no Livro B, o mesmo ocorrendo com os ônus incidentes sobre ele;

E

a solicitação era descabida, pois o RTD somente deve promover o registro de negócios jurídicos subjacentes aos bens móveis, não o registro dos bens móveis.

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Q2306749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306749 Direito Notarial e Registral

João, potencial usuário do serviço de registro civil das pessoas naturais e do protesto de títulos, questionou um amigo a respeito da existência, no âmbito da capital de Sergipe, de algum ofício que aglutinasse ambas as atribuições, de modo que ele diminuísse o tempo a ser dispendido com suas atividades.
O amigo de João respondeu, corretamente, que, na capital de Sergipe:

A

não há nenhum ofício com as características indicadas, o que se verifica apenas em algumas comarcas do interior do Estado;

B

não há nenhum ofício com as características indicadas, o que é expressamente vedado em todas as comarcas do Estado;

C

somente há três ofícios com as características indicadas;

D

somente há dois ofícios com as características indicadas;

E

somente há um ofício com as características indicadas.

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Q2306745

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306745 Direito Notarial e Registral

O oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas recebeu para registro o contrato social da sociedade empresária Alfa, cuja atividade econômica consistia na intermediação entre pessoas interessadas na compra e venda de órgãos e tecidos humanos.
Por entender que o objeto da sociedade civil é manifestamente ilícito, o oficial, corretamente:

A

negou-se a registrar o contrato social, comunicando as razões ao apresentante;

B

sobrestou o processo de registro e suscitou dúvida para o juiz competente, que decidirá;

C

negou-se a registrar o contrato social, decisão proferida ad referendum do juiz competente;

D

registrou o contrato social, apondo nota, à margem do registro, a respeito da ilicitude do objeto;

E

deve aguardar o decurso do prazo do edital publicado e, se for apresentada provocação por qualquer interessado, encaminhará os autos para decisão do juiz competente.

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Q2306744

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306744 Direito Notarial e Registral

Ana foi recentemente contratada para trabalhar no Registro de Títulos e Documentos da cidade em que reside. Com o objetivo de se inteirar das atribuições que passaria a exercer, consultou a Lei nº 6.015/1973, de modo a verificar o que seria passível de ser registrado.
Ao final de suas reflexões, concluiu, corretamente, que o referido Registro:

A

é regido pelo princípio do numerus apertus, podendo receber para transcrição ou registro quaisquer documentos que lhe sejam apresentados, produzindo efeitos similares aos que ocorreriam em outros registros;

B

deve receber para registro os documentos específicos previstos no referido diploma normativo, para que surtam efeitos em relação a terceiros, e, para transcrição, apenas os documentos que se busque conservar;

C

é regido pelo princípio do numerus clausus, somente podendo receber para transcrição ou registro os documentos específicos indicados na legislação, o que se dá em caráter obrigatório, para que produzam os efeitos ali previstos;

D

deve receber para transcrição os documentos específicos previstos no referido diploma normativo, para os fins ali indicados, e quaisquer documentos para fins de conservação, registrando ainda aqueles não atribuídos expressamente a outro ofício;

E

somente deve receber para transcrição os documentos específicos previstos no referido diploma normativo, além daqueles de caráter facultativo, para fins de publicidade, e, para registro, os documentos que devam se submeter a essa medida em caráter obrigatório.

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Q2306743

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306743 Direito Notarial e Registral

Antônio, ao realizar alentada pesquisa sobre registros públicos, constatou que o denominado Registro Torrens está em franco desuso em nossa realidade. Esse registro, de acordo com suas conclusões, teria como características: (1) a ambivalência registral, sendo primordialmente aplicado aos imóveis rurais e secundariamente aos imóveis urbanos, nas situações indicadas em lei; (2) o Registro Torrens conduz a uma presunção juris tantum de propriedade, não protegendo o proprietário contra reivindicações posteriores de propriedade; e (3) o requerimento de inscrição do imóvel no Registro Torrens exige a apresentação de sua planta.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar, em relação às conclusões de Antônio, que:

A

apenas 2 está correta;

B

apenas 3 está correta;

C

apenas 1 e 2 estão corretas;

D

apenas 1 e 3 estão corretas;

E

1, 2 e 3 estão corretas.

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Q2276598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276598 Direito Notarial e Registral

A respeito do procedimento de dúvida, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ.

A

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, presume-se que ele cumprirá a exigência indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poderá deixar de proferir sentença.

B

O procedimento de dúvida dispensa a oitiva do Ministério Público.

C

Contra decisão que julgar apelação em procedimento de dúvida é cabível recurso especial.

D

O recurso interposto contra a sentença terá efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Embora tenha natureza administrativa, a decisão de dúvida impede o uso do processo contencioso competente.

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Q2272813

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272813 Direito Notarial e Registral

Acerca da obrigação dos notários e registradores informarem a ocorrência de operações imobiliárias à Receita Federal, é correto afirmar que:

A

O tabelião de notas fica dispensado de emitir a DOI quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, pois a transmissão da propriedade somente se efetiva com o registro imobiliário.

B

A declaração deverá ser apresentada pela internet, até o último dia útil do mês subsequente, sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório.

C

Poderá ser emitida uma declaração para mais de um imóvel alienado ou adquirido.

D

O Oficial de Registro de Imóveis fica dispensado de emitir a DOI quando a alienação do imóvel foi celebrada por instrumento particular.

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Q2272811

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272811 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

A

O reajuste do valor dos emolumentos independe da publicação das respectivas tabelas, bastando a observância do princípio da anterioridade.

B

É cabível, excepcionalmente, a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

C

O notário ou registrador que fornecer o recibo dos emolumentos percebidos, fica dispensado da indicação dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

D

É vedado impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados.

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Q2272810

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272810 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

A

Nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da soma do valor venal dos imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem.

B

A averbação de aditivo de garantia real com liberação de crédito suplementar terá como base de cálculo o valor do referido crédito.

C

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

D

A averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato sem conteúdo econômico.

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Q2272809

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272809 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade, incompatibilidades e impedimentos da atividade notarial e de registro, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.935/1994:

A

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, objetiva e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

B

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

D

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação.

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Q2272807

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272807 Direito Notarial e Registral

Acerca da publicidade é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 6.105/1973:

A

O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

B

A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico, devendo ser fornecida eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.

C

O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura simples, avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

D

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.

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Q2272806

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272806 Direito Notarial e Registral

Acerca das atribuições, escrituração e ordem do serviço, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 6.105/1973:

A

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação civil.

B

Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

C

Os títulos e documentos, apresentados no horário regulamentar ao registro civil de pessoas naturais que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

D

Nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante, a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel obstará a apresentação do título e o seu lançamento do Protocolo.

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Q2272805

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272805 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o registro do imóvel destacado de glebas públicas:

A

Não exige a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.

B

Não exige a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 2 (dois) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.

C

Não exige a retificação do memorial descritivo da área remanescente.

D

Exige a retificação do memorial descritivo da área remanescente no momento da prenotação.

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Q2272804

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272804 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, são exemplos de atos objeto de registro no registro de imóveis, EXCETO:

A

O auto de demarcação urbanística; a servidão ambiental; a reserva legal.

B

Certidão de Regularização Fundiária; citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.

C

Os contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591/1964, quando a incorporação ou instituição de condomínio se formalizar na vigência da Lei 6.015/1973.

D

Cédulas de crédito industrial; contratos de penhor rural.

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Q2272803

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272803 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, são exemplos de atos objeto de averbação no registro de imóveis, EXCETO:

A

O patrimônio rural em afetação em garantia.

B

Cédulas hipotecárias; do contrato de locação para os fins do exercício do direito de preferência.

C

Convenções antenupciais e regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges.

D

Contratos de promessa de compra e venda, das cessões e promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58/1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência da Lei 6.015/1973.

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Q2272802

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272802 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, quando um imóvel for situado em duas ou mais circunscrições, será aberta a matrícula:

A

Em quaisquer das circunscrições que estiver localizado o imóvel, a critério do proprietário do imóvel.

B

Obrigatoriamente na circunscrição em que estiver localizada a maior parte do imóvel e facultativamente nas demais circunscrições.

C

Apenas na circunscrição em que estiver localizada a maior parte do imóvel.

D

Obrigatoriamente em ambas as serventias dos registros públicos.

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Q2272800

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272800 Direito Notarial e Registral

Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar:

I. A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos.

II. A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos apresentados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

III. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I e III, estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV, estão corretas.

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Q2272798

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272798 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei 6.015/1973, no tocante à retificação do registro ou da averbação:

A

O procedimento de retificação de registro não comporta a apuração de remanescentes de áreas parcialmente alienadas.

B

Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, cabe ao oficial tão somente remeter o interessado para as vias ordinárias.

C

Não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, cabe ao oficial tão remeter o interessado para as vias ordinárias.

D

Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar e apresentar impugnação no prazo da notificação.

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