Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 7

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376433 Direito Marítimo

Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do equipamento utilizado nos portos para a movimentação de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:

Q46.png (160×193)

Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)

A

Spreader.

B

Transtainer.

C

Straddle carrier.

D

Container runner.

E

Portainer crane.

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Q3376430

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376430 Direito Marítimo

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das atividades laborais que é atribuída ao trabalhador portuário da categoria profissional de capatazia:

A

Fiscalização da movimentação de mercadorias nos portalós.

B

Abertura de volumes para vistoria.

C

Abertura de volumes para a conferência aduaneira.

D

Atividade de limpeza dos tanques de embarcações mercantes.

E

Verificação do estado das mercadorias.

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Q3376427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376427 Direito Marítimo

A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:

A

Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.

B

Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

C

Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

D

Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

E

Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.

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Q3376425

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376425 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:

A

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

B

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

C

Alterações do regulamento de exploração do porto.

D

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

E

Medidas que visem estimular a competitividade.

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Q3376423

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376423 Direito Marítimo

Sobre as multas aplicadas em razão do descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998, assinale a alternativa CORRETA:

A

R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), ao operador portuário, pela inexatidão dos dados lançados nas listas diárias.

B

O descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998 sujeitará somente o operador portuário à pena de multa.

C

As multas serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aumentadas em três vezes em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

D

R$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.

E

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto no Código Civil.

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Q3376422

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376422 Direito Marítimo

Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

B

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

C

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

D

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

E

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

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Q3376419

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376419 Direito Marítimo

Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

B

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

C

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

D

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

E

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

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Q3354623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |

Q3354623 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias?

A

Eliminar o uso de tecnologia em processos portuários.

B

Reduzir os investimentos em infraestrutura e superestrutura portuária.

C

Aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento econômico do país.

D

Priorizar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

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Q3354524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354524 Direito Marítimo

Qual é a definição de "porto organizado" de acordo com a Lei nº 12.815/2013?

A

É um porto cuja exploração e operação são realizadas exclusivamente por empresas estrangeiras.

B

É um porto que funciona apenas com trabalhadores permanentes.

C

É um porto de pequeno porte que opera sem regulamentação específica.

D

É um porto que possui instalações e infraestrutura pública, sob a administração da União.

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Q3354523

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354523 Direito Marítimo

Com base na Convenção nº 137 da OIT, qual é uma das diretrizes para garantir a regularidade do emprego dos portuários?

A

O emprego dos portuários deve ser garantido apenas durante o período de alta demanda.

B

O emprego dos portuários é sempre temporário e irregular, sem garantias de renda mínima.

C

A política nacional deve estimular a garantia de um mínimo de períodos de emprego ou renda aos portuários.

D

Apenas portuários com mais de 15 anos de experiência podem garantir empregos permanentes.

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Q3354521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354521 Direito Marítimo

No contexto do Decreto nº 8.033/2013, qual das alternativas descreve corretamente uma das atribuições do operador portuário?

A

O operador portuário deve garantir que apenas trabalhadores estrangeiros sejam contratados para operações portuárias.

B

O operador portuário tem a liberdade de alterar as normas de segurança de acordo com suas próprias necessidades.

C

O operador portuário não tem qualquer responsabilidade sobre as condições de segurança das operações.

D

O operador portuário é responsável por todos os custos operacionais, inclusive de segurança e saúde no trabalho.

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Q3354518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354518 Direito Marítimo

Segundo a Lei nº 9.719/1998, como deve ser realizada a escalação de trabalhadores portuários avulsos?

A

A escalação é feita exclusivamente de forma presencial, no porto.

B

Os trabalhadores portuários avulsos devem ser escolhidos aleatoriamente pelos operadores portuários.

C

A escalação é realizada apenas quando houver eventos extraordinários no porto.

D

A escalação deve ser feita por meio eletrônico, garantindo que o trabalhador possa se habilitar remotamente.

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Q3350584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350584 Direito Marítimo

Carlos, um trabalhador portuário, foi designado para atuar na carga e descarga de contêineres em um porto organizado. Durante a operação, ele percebe que os trabalhadores não avulsos e avulsos estão sendo tratados de forma desigual na distribuição de tarefas, gerando dúvidas sobre a regulação dessa prática.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?

A

Determinar que o operador portuário escolha livremente quais trabalhadores atuarão nas operações.

B

Exigir vínculo empregatício para que o trabalhador tenha acesso a todas as atividades portuárias.

C

Priorizar a contratação de trabalhadores não avulsos para garantir maior eficiência.

D

Permitir que os trabalhadores avulsos atuem apenas em operações específicas, definidas pelo operador portuário.

E

Promover igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores avulsos e não avulsos.

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Q3350583

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350583 Direito Marítimo

Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o terminal privado vizinho está operando sem autorização da União. Ela decide investigar se isso é permitido.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:

A

Nenhuma forma de autorização, desde que o terminal seja privado.

B

Concessão, autorização ou arrendamento pela União.

C

Autorização de qualquer autoridade portuária local.

D

Exclusivamente do Estado onde o porto está localizado.

E

Autorização do município onde está situado o porto.

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Q3350582

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350582 Direito Marítimo

Durante uma inspeção em um porto, foi constatado que os trabalhadores estavam operando sem os equipamentos de segurança obrigatórios, violando normas legais de proteção ao trabalho portuário. A fiscalização decidiu aplicar uma multa à empresa, considerando a legislação vigente.

De acordo com a Lei nº 9.719/1998, o descumprimento de normas de segurança no trabalho portuário pode resultar em:

A

Suspensão imediata das operações portuárias até que a irregularidade seja sanada, sem penalidades adicionais.

B

Nenhuma penalidade, desde que a empresa comprove boa-fé.

C

Aplicação de multa à empresa que descumprir normas de segurança e saúde no trabalho.

D

Penalidades apenas para o operador portuário responsável pela operação do equipamento.

E

Advertência ao trabalhador que não utiliza o equipamento de segurança disponibilizado pela empresa.

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Q3350580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350580 Direito Marítimo

Durante um treinamento para novos trabalhadores portuários, um instrutor explica as atividades desempenhadas por operadores portuários e como elas são reguladas.

Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:

A

Operar diretamente as instalações portuárias para movimentação de cargas e passageiros.

B

Fiscalizar o trabalho dos trabalhadores portuários avulsos.

C

Gerir a segurança pública dentro do porto.

D

Controlar as atividades da autoridade portuária.

E

Realizar a administração do porto organizado.

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Q3350579

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350579 Direito Marítimo

Em um porto organizado, durante a gestão de operações, surge a dúvida sobre a responsabilidade pela administração direta do porto. José, gerente operacional, decide consultar a legislação para esclarecer o tema.

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, a administração direta dos portos organizados compete:

A

À administração do porto, sob supervisão da União.

B

Ao sindicato dos trabalhadores portuários.

C

Ao operador portuário.

D

Às empresas privadas que operam no porto.

E

Aos governos estaduais.

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Q3350578

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350578 Direito Marítimo

Durante uma vistoria em um porto, a fiscalização detecta irregularidades que comprometem a segurança dos trabalhadores.

De acordo com a Lei nº 9.719/1998, quem é responsável pela aplicação de multas por inobservância das normas de proteção ao trabalho portuário?

A

A Receita Federal.

B

A Capitania dos Portos.

C

A Polícia Federal.

D

A Prefeitura local.

E

O Ministério do Trabalho.

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Q3333848

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |

Q3333848 Direito Marítimo

De acordo com Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispôs sobre o mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva brasileiras, estabeleça a correta cor - respondência entre estas denominações na Coluna I, e suas respectivas larguras na Coluna II.

Coluna I
1. mar territorial 2. zona contígua brasileira 3. zona econômica exclusiva brasileira
Coluna II
( ) faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas. ( ) compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura. ( ) faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 3

B

2, 1, 3

C

3, 2, 1

D

1, 3, 2

E

3,1, 2

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Q3271779

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271779 Direito Marítimo

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.

II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.

IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito marítimo

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