Questões de Concurso Sobre direito marítimo
Foram encontradas 536 questões
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324913
Direito Marítimo
Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus
SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e
incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à
jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar
do Poder Judiciário brasileiro.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324912
Direito Marítimo
Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de
ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro,
que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão
corporal) contra um dos litigantes.
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324910
Direito Marítimo
Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos,
situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira
norueguesa abalroou uma outra de bandeira portuguesa,
causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos
e de pequena monta às instalações do próprio porto, tendo alguns dos tripulantes sofrido lesões de baixa gravidade.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324909
Direito Marítimo
Suponha que um navio de determinado Estado pretenda
exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial
brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324906
Direito Marítimo
Um professor de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário foi questionado por seus alunos sobre o afretamento de
embarcações. O professor explicou que o tema é tratado pela Lei nº 9.432/97, a qual dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Explicou, ainda, que a empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu, mas que, em regra, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou
por tempo depende de autorização do órgão competente e só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
Um dos alunos afirmou que o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de
cabotagem, em substituição à embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no país ou no exterior, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) da sua tonelagem
de porte bruto, é hipótese que independe de autorização.
Com base na Lei nº 9.432/1997, o comentário adequado a ser feito pelo professor sobre a afirmação desse aluno é o seguinte:
Com base na Lei nº 9.432/1997, o comentário adequado a ser feito pelo professor sobre a afirmação desse aluno é o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324905
Direito Marítimo
J, que é prático devidamente habilitado, após a aprovação em exame e em estágio de qualificação, foi designado para
atuar em uma determinada zona de praticagem no Porto do Rio de Janeiro. Ao perceber que a data da designação havia
caído em um sábado, J comunicou à autoridade marítima que se recusava a trabalhar naquele dia, invocando escusa de
consciência e de crença.
O dia no qual J deveria estar disponível para prestar o serviço de praticagem foi bastante conturbado, com diversas embarcações nacionais e estrangeiras dependendo da assessoria do prático, por força das peculiaridades locais que dificultavam a livre e segura movimentação das embarcações.
Diante do ocorrido, a autoridade competente designada pela autoridade marítima lavrou Auto de Infração contra J, que,
notificado, apresentou sua defesa no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento de cópia do Auto de Infração.
A autoridade competente, ao final do procedimento administrativo, aplicou a J a penalidade de suspensão do certificado
de habilitação pelo prazo de vinte e quatro meses, pois sua conduta gerara severos prejuízos econômicos por conta de
atrasos na movimentação de embarcações de transporte de carga e de passageiros.
J recorreu à autoridade superior, discordando completamente da penalidade aplicada.
Com base na Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e considerando-se as circunstâncias descritas, a correta solução do recurso administrativo de J é a seguinte:
Com base na Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e considerando-se as circunstâncias descritas, a correta solução do recurso administrativo de J é a seguinte:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324885
Direito Marítimo
N é engenheiro com especialidade em ambiente ecologicamente equilibrado e mestrado com foco nos efeitos
do petróleo nas situações poluidoras. Por suas competências, foi contratado como consultor de sociedade empresária que possui diversos investimentos em portos e
aeroportos. De início, verifica a necessidade de controle
das atividades potencialmente prejudiciais ao ambiente e
sugere mudanças nos procedimentos existentes. Em consonância com a Lei nº 9.966/2000, as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os
proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar, periodicamente, auditorias ambientais, com o objetivo de avaliar os sistemas de
gestão e controle ambiental em suas unidades.
Tais auditorias devem ser realizadas
Tais auditorias devem ser realizadas
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324877
Direito Marítimo
J é administrador de empresas e atua em empresa que
presta serviços a diversas companhias de petróleo, bem
como a transportadores marítimos que também carregam
cargas perigosas, além de óleo e gás. Por força dessas
atividades, implementa protocolos para evitar acidentes.
Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendida, dentre outras, a seguinte condição: que o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente
Nos termos da Lei nº 9.966/2000, a água subsequentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendida, dentre outras, a seguinte condição: que o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro de Segurança Júnior |
Q2286194
Direito Marítimo
Acerca da prevenção e resposta a situações de emergência, julgue o item a seguir.
Os portos organizados, as instalações portuárias, os dutos e
as refinarias de petróleo deverão dispor de plano de
emergência coletiva para incidentes de poluição por óleo em
águas sob jurisdição nacional.
Q2206884
Direito Marítimo
De acordo com o Código Internacional para a Proteção
de Navios e Instalações Portuárias, uma pessoa designada
como o funcionário de proteção da companhia poderá agir
como tal para
Q2206883
Direito Marítimo
Caso um guarda portuário tenha que falar a palavra
“DATA” no equipamento de radiocomunicação, ele
foneticamente utilizará
Q2206882
Direito Marítimo
Na Rádio Comunicação, o uso do código QSM significa
Q2206881
Direito Marítimo
Considerando as definições contidas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, analise os
itens a seguir:
I. Plano de proteção das instalações portuárias: significa um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas criadas para proteger instalações portuárias e navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária dos riscos de um incidente de proteção.
II. Oficial de proteção do navio: significa a pessoa a bordo do navio, responsável perante o comandante, designado pela Companhia como a pessoa responsável pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção do plano de proteção do navio, e pela ligação com o funcionário de proteção da companhia e os funcionários de proteção das instalações portuárias.
III. Plano de proteção do navio: significa um plano elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas a bordo do navio criadas para proteger pessoas a bordo, cargas, unidades de transporte de cargas, provisões do navio ou o próprio navio dos riscos de um incidente de proteção.
IV. Nível 2 de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais específicas de proteção deverão ser mantidas por um período limitado de tempo quando um incidente de proteção for provável ou iminente, embora possa não ser possível identificar o alvo específico.
V. Funcionário de proteção das instalações portuárias: significa a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
I. Plano de proteção das instalações portuárias: significa um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas criadas para proteger instalações portuárias e navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária dos riscos de um incidente de proteção.
II. Oficial de proteção do navio: significa a pessoa a bordo do navio, responsável perante o comandante, designado pela Companhia como a pessoa responsável pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção do plano de proteção do navio, e pela ligação com o funcionário de proteção da companhia e os funcionários de proteção das instalações portuárias.
III. Plano de proteção do navio: significa um plano elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas a bordo do navio criadas para proteger pessoas a bordo, cargas, unidades de transporte de cargas, provisões do navio ou o próprio navio dos riscos de um incidente de proteção.
IV. Nível 2 de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais específicas de proteção deverão ser mantidas por um período limitado de tempo quando um incidente de proteção for provável ou iminente, embora possa não ser possível identificar o alvo específico.
V. Funcionário de proteção das instalações portuárias: significa a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
Q2206873
Direito Marítimo
Para fins de segurança e vigilância, um depósito de
armazenamento de combustíveis do operador portuário é
considerado
Q2206872
Direito Marítimo
Considere que, na Companhia Docas do Ceará, há uma
instalação cujo acesso é restrito a pessoas que tratam de
negócios particulares relacionados com as atividades
desenvolvidas no local. Nesse caso, é correto afirmar que tal
instalação
Q2206865
Direito Marítimo
Considere este conceito previsto no Manual de
Fiscalização Conjunta CDC-ANTAQ: “Toda ocorrência que
provoque alto grau de poluição ou dano ambiental, ponha em
risco a vida de trabalhadores e transeuntes, a não autorização
de acesso dos Agentes Fiscais da Autoridade Portuária às
áreas arrendadas, bem como falsear ou negar o fornecimento
de informações à CDC”. Trata-se do conceito de
Q2206864
Direito Marítimo
De acordo com o Regimento Interno da Companhia
Docas do Ceará, a Assessoria Técnica da DIRPRE é
subordinada diretamente à
Q2206863
Direito Marítimo
São competências do Conselho de Administração da
Companhia Docas do Ceará:
I. Fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia.
II. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício a ser submetida à assembleia geral.
III. Autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos.
IV. Coordenar o serviço de protocolo geral da Companhia Docas do Ceará.
V. Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
I. Fixar a orientação geral dos negócios da empresa e deliberar sobre o planejamento estratégico da Companhia.
II. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício a ser submetida à assembleia geral.
III. Autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos.
IV. Coordenar o serviço de protocolo geral da Companhia Docas do Ceará.
V. Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
Q2206859
Direito Marítimo
O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de
autoridade portuária, instituído em cada porto organizado,
como um órgão
Q2206858
Direito Marítimo
Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e
desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área
do porto é uma competência
Conheça nossos planos