Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer...

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Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324909 Direito Marítimo

Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:

não lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.

sua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.

a passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.

caso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.

poderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.

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