Questões de Concurso
Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo
Foram encontradas 88 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
CODEBA
Prova:
FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Manutenção e Obras |
Q624188
Direito Marítimo
Após o atentado terrorista do “11 de setembro", foi aprovado,
em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da
Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um
procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente
o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas,
equipamentos e veículos em geral.
Essa certificação internacional é conhecida por
Essa certificação internacional é conhecida por
Q620473
Direito Marítimo
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale:
Q619064
Direito Marítimo
Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança –
ISPS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.
Assinale:
I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.
Assinale:
Q619057
Direito Marítimo
A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da
proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.
II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.
III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.
Assinale:
I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.
II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.
III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.
Assinale:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
SCPar Porto de Imbituba - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - SCPar Porto de Imbituba - SC - Técnico Portuário - Infraestrutura Edificações |
Q1017864
Direito Marítimo
O órgão de gestão de mão de obra deverá ser
composto obrigatoriamente de:
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539508
Direito Marítimo
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade
Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório
da sua condição a(o)
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539507
Direito Marítimo
A legislação sobre registro da propriedade marítima
preconiza que
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472864
Direito Marítimo
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo.
Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |
Q463098
Direito Marítimo
A Normam-12/DPC tem como propósito estabelecer normas para o Serviço de Praticagem nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações
De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |
Q463097
Direito Marítimo
Consagra(m)-se como excludente(s) de responsabilidade civil do transportador marítimo
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q436764
Direito Marítimo
Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Considere que o terminal portuário esteja localizado fora da área do porto organizado. Nessa situação, a exploração desse terminal deve ser realizada mediante autorização do poder concedente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Considere que o terminal portuário esteja localizado fora da área do porto organizado. Nessa situação, a exploração desse terminal deve ser realizada mediante autorização do poder concedente.
Q436534
Direito Marítimo
No que diz respeito à normatização da Organização Marítima Internacional (IMO) para cargas perigosas e noções ambientais, julgue o item abaixo.
Compete à IMO, organismo governamental da União Europeia, proteger o meio ambiente marinho, com foco no monitoramento de cargas perigosas e no controle da poluição causada por embarcações.
Compete à IMO, organismo governamental da União Europeia, proteger o meio ambiente marinho, com foco no monitoramento de cargas perigosas e no controle da poluição causada por embarcações.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |
Q388068
Direito Marítimo
Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.
Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de livre acesso, e, de acordo com a situação da pescaria e do recurso, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que os Estados devem buscar formas de cooperação, objetivando assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de livre acesso, e, de acordo com a situação da pescaria e do recurso, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que os Estados devem buscar formas de cooperação, objetivando assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
DOCAS-RJ
Prova:
Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |
Q367239
Direito Marítimo
No que concerne ao Sistema Portuário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q303166
Direito Marítimo
Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |
Q296398
Direito Marítimo
Texto associado
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |
Q296397
Direito Marítimo
Texto associado
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.
Q201042
Direito Marítimo
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a
A esse respeito, sabe-se que a
Q201041
Direito Marítimo
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
DOCAS-RJ
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |
Q363201
Direito Marítimo
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.
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