A legislação sobre registro da propriedade marítima preconi...

a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo.

a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação.

a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.

o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil.

as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo.