Interpretação da questão: A questão aborda as competências da Marinha do Brasil quanto à proteção de navios e instalações portuárias, com foco nas medidas de proteção em diferentes níveis, conforme previsto na legislação vigente sobre segurança marítima e defesa portuária.

Legislação aplicável: A principal norma é a Lei Complementar nº 97/1999, notadamente seu art. 16, que trata das atribuições da Marinha, incluindo a segurança da navegação aquaviária e o apoio na repressão a delitos em áreas portuárias. Complementarmente, a legislação nacional adota as diretrizes do ISPS Code (Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias), regulamentando ações em diferentes níveis de proteção.

Tema central e exemplo prático: O tema é a competência e atuação da Marinha frente a ameaças, especialmente quanto à elevação do nível de proteção (níveis 1, 2 e 3) dos navios brasileiros. Exemplo prático: caso o Brasil receba ameaça terrorista em porto, cabe à Marinha elevar o nível de proteção e, em situações críticas, atuar por designação do Presidente em operação de Garantia da Lei e da Ordem.

Justificativa da alternativa correta (D): Afirmativa I está correta, pois a Marinha, mediante necessidade, pode elevar o nível dos navios para o nível dois, devendo informar o órgão competente. Afirmativa III também está correta: a elevação ao nível três e implementação das medidas específicas depende de designação presidencial expressa, nas operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme previsto no arcabouço legal e práticas de Estado-Maior.

Análise das afirmativas incorretas: Afirmativa II está errada porque a Marinha não pode agir de maneira autônoma para elevar ao nível três; a legislação exige autorização presidencial expressa, justamente pelo impacto e gravidade do nível, que pode afetar direitos e garantias.

Pegadinhas e dicas: Cuidado com termos como “de forma autônoma”, pois sugerem poderes irrestritos que a legislação não confere. Sempre observe quem detém a competência final em situações emergenciais.

Citação legal: “Art. 16, II, LC 97/1999 – Compete à Marinha […] prover a segurança da navegação aquaviária; […] cooperar com órgãos federais […] na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e áreas portuárias…”

Conclusão: A alternativa correta é a D, pois apenas as afirmativas I e III correspondem ao que determina a legislação e as doutrinas de Direito Marítimo.

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RESPOSTA : D

 ERRADA!!!!!!

Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.