Questões de Concurso Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo

Foram encontradas 86 questões

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |
Q2206881 Direito Marítimo
Considerando as definições contidas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, analise os itens a seguir:
I. Plano de proteção das instalações portuárias: significa um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas criadas para proteger instalações portuárias e navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária dos riscos de um incidente de proteção.
II. Oficial de proteção do navio: significa a pessoa a bordo do navio, responsável perante o comandante, designado pela Companhia como a pessoa responsável pela proteção do navio, incluindo a implementação e manutenção do plano de proteção do navio, e pela ligação com o funcionário de proteção da companhia e os funcionários de proteção das instalações portuárias.
III. Plano de proteção do navio: significa um plano elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas a bordo do navio criadas para proteger pessoas a bordo, cargas, unidades de transporte de cargas, provisões do navio ou o próprio navio dos riscos de um incidente de proteção.
IV. Nível 2 de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais específicas de proteção deverão ser mantidas por um período limitado de tempo quando um incidente de proteção for provável ou iminente, embora possa não ser possível identificar o alvo específico.

V. Funcionário de proteção das instalações portuárias: significa a pessoa designada como responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia.

Estão corretos apenas os itens agrupados em
Alternativas
Q2133913 Direito Marítimo
De acordo com o EMA-137, Doutrina de Liderança da Marinha, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
( ) Aspectos Filosóficos - A liderança envolve líder, liderados, e contexto (ou situação}, constituindo, fundamentalmente, uma relação.
( ) Aspectos Filosóficos - O caminho para a liderança passa pelo conhecimento profissional, mas também pelo autoconhecimento e por conhecer bem seus subordinados.
( ) Aspectos Psicológicos - Em essência, a liderança envolve a realização de objetivos com e através de pessoas.
( ) Aspectos Sociológicos - Cooperação, etimologicamente, significa trabalhar em conjunto. Implica uma opção pelo coletivo em detrimento do individual, mas nada impede o desenvolvimento e o estímulo das habilidades de cada membro, em prol de um objetivo comum.
( ) Aspectos Sociológicos - A característica fundamental da Axiologia consiste na hierarquização desses valores, que são transmitidos pela educação familiar, pela sociedade e pelo grupo.
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Q2133906 Direito Marítimo
De acordo com o EMA-137, Doutrina de Liderança da Marinha, no desempenho de suas funções, os mais antigos, normalmente, desempenham dois papéis funcionais, a saber: o de "chefe" e o de "condutor de homens". Em relação ao primeiro papel, assinale a opção correta. 
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Q2133903 Direito Marítimo
Assinale a opção que apresenta o nome do documento condicionante de mais alto nível do planejamento de ações destinadas à defesa nacional coordenadas pelo Ministério da Defesa. 
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Q2133902 Direito Marítimo
De acordo com o Cerimonial de Bordo, assinale a opção INCORRETA. 
Alternativas
Q2133901 Direito Marítimo
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), referente ao Ingresso nas Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA
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Q2133898 Direito Marítimo
De acordo com o EMA-137, Doutrina de Liderança da Marinha, quais são os Fatores da Liderança? 
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Q2133894 Direito Marítimo
Referente a Estratégia Nacional de Defesa, o planejamento de ações destinadas à Defesa Nacional, a cargo do Estado, tem seu documento condicionante de mais alto nível na Política Nacional de Defesa, que estabelece os Objetivos Nacionais de Defesa. Assinale a opção que apresenta o primeiro Objetivo Nacional de Defesa. 
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Q2133893 Direito Marítimo
O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas. Assim, assinale a opção que apresenta um tópico abordado no Livro Branco de Defesa Nacional.·
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Q1893262 Direito Marítimo

Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.  


As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação. 



Alternativas
Q1893259 Direito Marítimo

A respeito de colisão e abalroamento, julgue o seguinte item.


Segundo as regras da RIPEAM 72, as embarcações a propulsão mecânica que estiverem se aproximando em situação de roda a roda e as embarcações a propulsão mecânica em situação de rumos cruzados, para evitar abalroamento, devem manobrar para boreste, de forma que a passagem se dê por bombordo uma da outra.

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Q1204489 Direito Marítimo
Qual é a classe de coletes determinada pela marinha para a navegação interior?
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Q1091098 Direito Marítimo
De acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, o Funcionário de Proteção da Companhia tem como atribuição
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Q1091089 Direito Marítimo
Segundo a Lei 9.966/2000, os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de um plano para o combate à poluição por óleo, caso haja vazamento para o mar. Esse plano deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.
O plano descrito pelo texto acima é o
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Q1090371 Direito Marítimo
A poluição marinha caracteriza-se pela presença de lixos sólidos e poluentes líquidos nas águas dos mares e oceanos. Após vários acidentes graves com navios petroleiros, em 02/11/1973, a International Maritime Organization criou uma convenção marítima internacional, posteriormente atualizada em 1978, visando a prevenir e minimizar a poluição provocada por navios.
Essa convenção é conhecida internacionalmente como
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Q1090370 Direito Marítimo
O Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) é o documento emitido pelo transportador marítimo em favor do embarcador da carga. Historicamente, sempre foi atribuída ao transportador a responsabilidade sobre perdas e danos sofridos pela carga, independentemente da causa da perda. Face ao desconforto causado aos transportadores marítimos, em 1924 foi criada a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras de Direitos Relativos aos Conhecimentos de Transporte Marítimo.
Como resposta aos que atuam em favor dos interesses da carga, em 1978 foi criada a Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias pelo Mar, também conhecida como Regras de
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Q1090369 Direito Marítimo
Um importante aspecto na gestão de um navio é o seguro, entretanto a contratação de seguros para um navio tem algumas peculiaridades. Por exemplo, as indenizações relativas à responsabilidade civil — danos à carga, poluição ambiental, morte ou ferimentos a passageiro ou tripulante, danos a outras embarcações ou a instalações portuárias, entre outros — são cobertas por entidades conhecidas como P&I, cuja descrição é a seguinte:
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Q1090367 Direito Marítimo
Há séculos os serviços de praticagem vêm sendo utilizados por portos de todo o mundo para oferecer segurança aos navios dentro das bacias portuárias. Em 27/11/1968, a Assembleia Geral da International Maritime Organization (IMO) emitiu a Resolução A.159(ES.IV), recomendando que todos os governos de países marítimos adotassem de forma mandatória os serviços de praticagem nos portos, com o objetivo de prover segurança à navegação.
A legislação brasileira estabelece que, na relação funcional-hierárquica a bordo do navio, o prático deve
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Q1090072 Direito Marítimo
Nos termos da Lei n° 9.966/2000, a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranquilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente é denominada água de lastro
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Q949102 Direito Marítimo
Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: E
24: D
25: B
26: D
27: E
28: E
29: A
30: E
31: E
32: E
33: A
34: A
35: B
36: E
37: C
38: E
39: A
40: E