Nos termos da Lei n° 9.966/2000, a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranquilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente é denominada água de lastro

Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.

II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.

IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronaves, o Estado contratante que não for o da matrícula da aeronave pode exercer sua jurisdição penal em relação a infração cometida a bordo, caso tal exercício de jurisdição seja necessário para cumprir obrigações internacionais multilaterais.

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:

Tendo em vista o RIPEAM-72, uma embarcação de propulsão mecânica com comprimento igual a 150 metros, em movimento durante a noite, deve, SOMENTE, exibir as

De acordo com o RIPEAM-72, se uma embarcação com 120 metros de comprimento estiver encalhada, ela deve exibir, onde melhor possam ser vistas: uma luz circular branca na parte de vante, uma luz circular branca na popa ou próximo dela, mais baixa que essa luz circular branca na parte de vante, e, adicionalmente,

De acordo com o RIPEAM-72, uma embarcação de propulsão mecânica, quando rebocando à noite, deve exibir, nos casos em que o comprimento de reboque for menor que 200 metros: luzes de bordos, luz de alcançado, e, ainda,

De acordo com o RIPEAM-72, as luzes de mastro, de bordos e de alcançado de uma embarcação de 60 m de comprimento devem ser especificadas, de modo a serem visíveis às distâncias mínimas, em milhas, respectivamente, iguais a

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência

A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições.

1. Instalação portuária de turismo.

2. Estação de transbordo de cargas.

3. Instalação portuária pública de pequeno porte.

( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

A Norma da Autoridade Marítima da Diretoria de Portos e Costa - NORMAM nº 20/DPC busca estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro de Navios.

Segundo esse instrumento normativo existem algumas embarcações isentas do cumprimento desta Norma, ainda que essas devam operar de modo a evitar ao máximo a contaminação do meio ambiente pelo deslastro da água de lastro e seus sedimentos.

As opções a seguir apresentam exemplos dessas embarcações isentas, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a