Gabarito: B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Interpretação do Tema:
A questão aborda o Código ISPS (International Ship and Port Facility Security Code), importante instrumento estabelecido para a proteção de navios e instalações portuárias no contexto do direito marítimo internacional, especialmente em consonância com a Convenção SOLAS, Capítulo XI-2.

Legislação Aplicável:
Segundo o Capítulo XI-2 da CONVENÇÃO SOLAS: “O Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS estabelece medidas especiais para aumentar a segurança marítima, incluindo a implementação do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS).”

Análise das Afirmativas:

I. INCORRETA. O ISPS Code não foi instituído pelo Conselho de Segurança da ONU, mas sim pela Organização Marítima Internacional (IMO), como complemento à SOLAS.
Pegadinha: Mencionou órgão errado, induzindo ao erro candidatos desatentos.

II. CORRETA. O ISPS Code estabelece medidas uniformes e abrangentes de segurança internacional no transporte marítimo, exigindo planos de proteção, avaliações de risco e procedimentos específicos.

III. CORRETA. Um dos procedimentos do ISPS exige que navios comuniquem os dez últimos portos de escala antes da atracação. Caso algum não seja certificado pelo ISPS, são determinadas medidas adicionais de segurança.
Exemplo prático: Um navio vindo do exterior, ao se preparar para atracar em porto brasileiro, informa os 10 últimos portos; ao identificar que um deles não era certificado, a Capitania dos Portos determina inspeção extra como medida de prevenção.

Análise das Alternativas:

A, C, D e E: Todas incluem a afirmativa I como correta ou todas como corretas. Estão erradas porque I é falsa.
B: Única alternativa que reconhece como corretas somente II e III, conforme a legislação e doutrina sobre segurança marítima.

Doutrina: Cleano Lima Alves defende que o ISPS exige uniformidade internacional e constante cooperação dos portos, sob pena de restrições comerciais/reconhecimento internacional.

Resumo de Estratégia: Atenção a órgãos internacionais citados; verificar se medidas descritas condizem com as exigências do ISPS/SOLAS.

Conclusão: Saber diferenciar entidades internacionais marítimas é essencial para evitar pegadinhas. Foque nos princípios da Convenção SOLAS e Código ISPS nas provas!

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Trata-se do Código Internacional para proteção de Navios e Instalações Portuárias (International Ship and Port Facílity Security Code)

Os atentados terrorista ocorridos em 11 de setembro de 2001 marcaram o mundo. Todos se lembrarão desta data por razões diversas. No setor marítimo, idéias correntes foram potencializadas e novas matérias foram apresentadas “pós 11 de setembro”. Dentre elas, talvez, aquela com maior impacto, quase imposta ao mundo pelas circunstâncias, tenha sido a instituição do Código ISPS, inserindo de forma decisiva, a mentalidade de segurança (security) no transporte marítimo. A despeito de sua repercussão, este não foi o primeiro movimento da comunidade marítima internacional. Anteriormente, em 1988, foi adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), A Convenção para a Supressão de Atos Contra a Segurança da Navegação Marítima, instrumento este decorrente do incidente ocorrido com o navio de passageiros Achille Lauro, em 1985.

O Brasil como Estado-membro da Convenção SOLAS, desde 25 de maio de 1980 por força do Decreto Legislativo nº 11/80, ainda que a sua promulgação tenha ocorrido apenas pelo Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1985 assumiu o compromisso de implementar o Código ISPS, que entrou em vigor em julho de 2004, decorrente dos atentados terrorista ocorridos em 11 de setembro de 2001.

O Código ISPS estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as medidas adotadas podemos destacar as seguintes:

- Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias;

- Delimitação do perímetro do porto;

- Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais; e

- Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.

Prescreve, ainda, o Código que um navio antes de chegar ao porto deve informar os últimos 10 portos que visitou e caso algum deste não seja certificado de acordo com o Código poderão ser adotas medidas adicionais de proteção, tais como inspecionar o navio, colocá-lo em quarentena, etc., o que causará atraso na operação do navio provocando sérios prejuízos. Tendo em vista que o comércio marítimo internacional é um setor altamente competitivo, os navios que o realizam passariam a evitar portos que não são certificados de acordo com o Código ISPS.

 somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.

III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.