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Q3376425
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |
Q3376425 Direito Marítimo
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO: 
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