Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 7

Q3309021

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309021 Direito Internacional Público

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais estabelece que

A

a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.

B

o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.

C

o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.

D

os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.

E

os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.

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Q3309020

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309020 Direito Internacional Público

O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo

A

regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.

B

regular a propriedade sobre os recursos no espaço.

C

regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.

D

definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.

E

regrar a colocação de armas nucleares no espaço.

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Q3309019

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309019 Direito Internacional Público

Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a

A

intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.

B

reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.

C

soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.

D

discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.

E

transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.

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Q3309018

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309018 Direito Internacional Público

Assinale a opção que apresenta as melhores ferramentas de diplomacia na cooperação internacional, considerando o estabelecimento de regras e normas.

A

diplomacia científica e ambiental como pontos focais

B

missões diplomáticas e protocolos de Estado

C

tratados, acordos e sanções econômicas

D

negociações bilaterais, multilaterais e diplomacia pública

E

tratados, acordos e convenções internacionais

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Q3309015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309015 Direito Internacional Público

No contexto da cooperação internacional, os acordos bilaterais e memorandos de entendimento na Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento (CSSD)

A

são utilizados exclusivamente para a cooperação trilateral, envolvendo o Brasil, um país desenvolvido e um país em desenvolvimento.

B

são implementados por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

C

são instrumentos informais que não geram obrigações jurídicas e servem apenas como declarações de intenções entre os países.

D

atuam como acordos vinculantes que estabelecem as metas e os objetivos específicos da CSSD e definem as responsabilidades de cada país e os recursos a serem alocados.

E

atuam como marcos jurídicos gerais que formalizam a cooperação técnica entre o Brasil e outros países e permitem a proposição de ajustes complementares ou programas executivos.

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Q3309013

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309013 Direito Internacional Público

Tal como na cooperação recebida, a formalização da Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento (CSSD) se dá a partir de acordo de cooperação técnica com um ou mais países, ou no marco de um acordo básico com um organismo internacional. A partir do marco jurídico geral, são propostos ajustes complementares ou programas executivos que passam a dar contorno para a cooperação prestada. Do ponto de vista operacional da cooperação, a execução administrativo-financeira pode ser feita diretamente pelo governo brasileiro, com recursos próprios; de forma paralela pelo governo brasileiro e por uma entidade parceira, com recursos compartilhados; e, ainda, de forma descentralizada a uma entidade parceira, sendo os recursos compartilhados ou não.
Cooperação internacional em tempos de pandemia: relatório Cobradi 2019-2020.

Considerando-se o trecho precedente e o contexto da cooperação internacional, uma característica distintiva da cooperação transregional é que ela

A

é implementada por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

B

envolve a participação exclusiva de países vizinhos, que compartilham fronteiras geográficas e desafios comuns.

C

envolve a atuação de entes subnacionais (como estados ou municípios) em projetos de cooperação direta com outros entes subnacionais no exterior.

D

pressupõe a existência de um acordo básico entre um país desenvolvido e um organismo internacional, e atua no âmbito de organizações ou arranjos regionais e(ou) sub-regionais.

E

ocorre entre países de diferentes regiões do mundo, buscando promover o intercâmbio de experiências e boas práticas em áreas como desenvolvimento sustentável, comércio e segurança.

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Q3309012

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309012 Direito Internacional Público

Em relação a soberania, julgue os itens a seguir.

I A soberania, no contexto do direito internacional, é o exercício da autoridade de um povo por meio de seus órgãos constitucionais representativos.
II A violação da soberania de um país pode levar ao início de um conflito, pois esse princípio está relacionado ao conceito de Estado.
III A resolução pacífica de problemas globais, como alimentação, energia e meio ambiente, dentro do direito internacional, depende da coordenação de diretrizes entre os Estados, por meio de tratados e convenções.
IV Classicamente, a soberania foi definida como separável, de forma absoluta e perpétua, da ideia de Estado.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3308998

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308998 Direito Internacional Público

Julgue os itens a seguir, com base na diretriz sobre Cooperação Internacional Consequente, prevista na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).

I O Brasil deverá necessariamente desenvolver padrões nacionais próprios para projetos de sistemas espaciais, a fim de garantir a soberania nacional.
II Na área da tecnologia espacial, o compartilhamento amplo do conhecimento científico resultante da cooperação entre os países é realizado de maneira não onerosa, com livre compartilhamento de dados para a realização de projeto específico.
III As iniciativas de cooperação científica deverão buscar o estabelecimento de condições favoráveis para o intercâmbio de pessoas e assegurar participação proveitosa para o Brasil nos grandes programas científicos internacionais.
IV A cooperação com países que compartilham problemas e dificuldades similares aos do Brasil deve receber atenção especial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.Todos os itens estão certos.

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Q3304074

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304074 Direito Internacional Público

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que

A

trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

B

nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

C

trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem

D

suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

E

os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

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Q3295954

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Laboratório - Química | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Enfermagem |

Q3295954 Direito Internacional Público

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A

uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.

B

um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.

C

um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.

D

uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.

E

um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

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Q3263822

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 |

Q3263822 Direito Internacional Público

O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamentado em princípios essenciais que visam garantir previsibilidade, estabilidade e equidade no comércio internacional. Nesse contexto, NÃO representa corretamente um desses princípios:

A

O compromisso com a previsibilidade exige a vinculação de tarifas e outras medidas de acesso a mercados, garantindo que futuras mudanças não sejam feitas arbitrariamente.

B

O Princípio da Proteção Estratégica Nacional permite que países-membros adotem barreiras comerciais ilimitadas para proteger setores estratégicos sem necessidade de justificativa perante a OMC.

C

O Princípio do Tratamento Nacional determina que produtos importados não podem ser submetidos a tributações ou regulamentações mais onerosas do que as aplicadas aos produtos nacionais similares.

D

A cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) assegura que vantagens concedidas a um país-membro sejam automaticamente estendidas a todos os demais membros da OMC, exceto em casos específicos previstos.

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Q3179590

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179590 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta:

A

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.

C

Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

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Q3179588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179588 Direito Internacional Público

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

A

Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

B

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

C

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

D

Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.

E

A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.

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Q3179524

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179524 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

A

Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.

B

Apenas Palermo, Mérida e Viena.

C

Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.

D

Apenas Budapeste Mérida e Viena.

E

Apenas Palermo e Mérida.

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Q3179521

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179521 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

A

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

B

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

C

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

D

Não podem ser adotadas sanções verbais.

E

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

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Q3967796

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |

Q3967796 Direito Internacional Público

A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como “a questão do Amapá “ ou “Contestado franco-brasileiro”, cuja resolução

A

foi levada a cabo após diversos tratados e invasões de um lado e de outro, com a primeira Constituição da República, em 1891.

B

teve um desfecho amigável entre ambas as partes com a assinatura do Tratado de Utrecht no século XVIII.

C

ocorreu no final do século XIX após o julgamento pelo Tribunal de Haia, na Holanda.

D

foi favorável ao Brasil após decisão final da arbitragem suíça, publicada em 1900.

E

desagradou ambos os lados, pois se considerou o rio Oiapoque como a fronteira desse território em disputa, no final século XVIII, pelo Tratado de Santo Idelfonso.

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Q3882869

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882869 Direito Internacional Público

Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao funcionamento do sistema patentário global:

I. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual administra o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT), o qual tem como prerrogativa que os estados membros deste tratado sejam membros da Convenção da União de Paris (CUP).
II. O PCT permite que um pedido de patente tenha efeito de múltiplos depósitos simultâneos para quaisquer países ou em todos os países membros do PCT ou escritório regional, caso seja contratante do PCT. É um pedido internacional de depósito de patente.
III. Por força do acordo PCT, os países membros se obrigam a considerar a data do pedido internacional como a data de depósito de pedido de patente em cada Estado membro.
IV. A fase nacional se destina a confirmação dos países onde realmente se busca a proteção. O período de prioridade unionista assegura que a data de depósito do primeiro pedido reivindicada no território do país membro de CUP seja considerada como a data de apresentação do pedido na fase nacional.
V. A fase internacional do PCT é a fase relativa ao depósito do pedido internacional, em que os requerentes dos Estados membros gozam do período de prioridade unionista de 30 meses para sua solicitação.
VI. O processamento do pedido para o ingresso na fase nacional é de 18 meses, além dos 12 meses requeridos pela prioridade unionista.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas três assertivas estão corretas

B

Apenas quatro assertivas estão corretas

C

Apenas cinco assertivas estão corretas

D

Todas as assertivas estão corretas

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Q3745903

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Técnico Industrial - Mecânica |

Q3745903 Direito Internacional Público

Alguns elementos estruturais podem estar sujeitos a cargas de compressão e, se forem compridos, a carga poderá ser grande o suficiente para provocar uma deflexão ou uma oscilação lateral. Essa deflexão lateral que ocorre é denominada flambagem.

Podemos afirmar sobre a flambagem:

I. A capacidade de carga de uma coluna aumentará à medida que o momento de inércia da seção transversal aumentar.

II. A capacidade de carga de uma coluna aumentará à medida que o índice de esbeltez aumentar.

III. Colunas eficientes são projetadas de modo que a maior parte da área da seção transversal da coluna esteja localizada o mais longe possível dos eixos principais do centroide da seção.

IV. A capacidade de carga de uma coluna diminuirá se suas extremidades possuírem apoios engastados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV.

B

I e II

C

II e III.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q3737352

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737352 Direito Internacional Público

A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como "a questão do Amapá " ou "Contestado franco-brasileiro", cuja resolução

A

desagradou ambos os lados, pois se considerou o rio Oiapoque como a fronteira desse território em disputa, no final século XVIII, pelo Tratado de Santo Idelfonso.

B

foi levada a cabo após diversos tratados e invasões de um lado e de outro, com a primeira Constituição da República, em 1891.

C

teve um desfecho amigável entre ambas as partes com a assinatura do Tratado de Utrecht no século XVIII.

D

ocorreu no final do século XIX após o julgamento pelo Tribunal de Haia, na Holanda.

E

foi favorável ao Brasil após decisão final da arbitragem suíça, publicada em 1900.

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Q3549768

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549768 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

garantia do desenvolvimento nacional e do avanço científico.

B

prevalência do pluralismo político.

C

solução bélica dos conflitos.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional público

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