Questões de Direito Internacional Público para Concurso
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Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Comissão de Limites da Plataforma Continental
(CLPC), composta por 21 membros peritos em
geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função,
entre outras, examinar os dados e outros elementos de
informação, apresentados pelos Estados costeiros
acerca dos limites exteriores da plataforma continental
nas zonas em que tais limites se estenderem além de
200 milhas marítimas, bem como formular
recomendações aos Estados costeiros de acordo com o
art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de
Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela
Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar.
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
no Mercosul permite que uma decisão adotada por
órgão de solução de controvérsias do Mercosul seja
objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC.
No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em
regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos,
admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a
meios suplementares de interpretação.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No que concerne à utilização da área, o
descumprimento de disposição contratual pela parte
patrocinada em face da Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos implica automaticamente a
responsabilidade internacional do Estado patrocinador,
quando houver dano e nexo causal entre o
dano e a parte patrocinada. Não tendo essa
personalidade jurídica internacional, não será possível
sua responsabilização.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Conforme o projeto revisado do texto de um acordo
referente à utilização sustentável da biodiversidade
marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de
novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos
genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em
benefício da humanidade como um todo, levando em
consideração os interesses e as necessidades dos
Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles
sem litoral e geograficamente desfavorecidos.