A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |
Q3737352
Direito Internacional Público
A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como "a questão do
Amapá " ou "Contestado franco-brasileiro", cuja resolução
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O ponto decisivo é identificar o meio de solução pacífica da controvérsia e o ato final que efetivamente encerrou a Questão do Amapá: a disputa entre Brasil e França foi resolvida por arbitragem internacional submetida à Suíça, com decisão final publicada em 1º de dezembro de 1900, favorável ao Brasil; por isso, é correta a alternativa que aponta a arbitragem suíça em 1900, e incorretas as que atribuem a solução a tratado anterior, à Constituição de 1891 ou ao Tribunal de Haia.
Tema central: arbitragem internacional histórica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui a resolução final ao Tratado de Santo Ildefonso e ao final do século XVIII. Segundo a base, a solução definitiva do Contestado franco-brasileiro não ocorreu por esse tratado nem nesse período, mas por arbitragem suíça em 1900.
B
Errada
Está errada porque indica a primeira Constituição da República, de 1891, como marco resolutivo da disputa. A base afirma expressamente que a controvérsia foi encerrada por ato internacional posterior, a arbitragem publicada em 1900; uma constituição interna não foi o instrumento que resolveu a fronteira entre Brasil e França.
C
Errada
Está errada porque confunde antecedente histórico com solução final. O Tratado de Utrecht é relevante para o debate de limites, mas, conforme a base, não representou o desfecho final da Questão do Amapá, que só foi encerrada pela arbitragem suíça em 1900.
D
Errada
Está errada por indicar o órgão decisor incorreto. A base é expressa em afirmar que a solução não veio do Tribunal de Haia, na Holanda, mas de arbitragem internacional confiada à Suíça, com decisão publicada em 1900.
E
Certa
A alternativa E coincide integralmente com o dado histórico-jurídico exigido: o Contestado franco-brasileiro teve solução final por arbitragem internacional, não por tratado bilateral final nem por órgão judicial de Haia, e o laudo foi publicado em 1900, com resultado favorável ao Brasil. Ela acerta, ao mesmo tempo, o meio de solução da controvérsia, o ente decisor e o marco temporal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre marcos históricos ligados à disputa, especialmente o Tratado de Utrecht, e o ato que efetivamente resolveu a controvérsia: o laudo arbitral suíço de 1900.
Dica para questões semelhantes
- Em controvérsias internacionais históricas, separe antecedente diplomático da solução final efetiva do litígio.
- Confirme sempre três elementos: meio de solução, autoridade decisora e data do desfecho.
- Não presuma atuação do Tribunal de Haia apenas porque a questão envolve disputa internacional; verifique o órgão ou mecanismo indicado na base histórica.
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