O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organizaçã...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 |

Q3263822 Direito Internacional Público

O sistema multilateral de comércio, liderado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), é fundamentado em princípios essenciais que visam garantir previsibilidade, estabilidade e equidade no comércio internacional. Nesse contexto, NÃO representa corretamente um desses princípios:

O compromisso com a previsibilidade exige a vinculação de tarifas e outras medidas de acesso a mercados, garantindo que futuras mudanças não sejam feitas arbitrariamente.

O Princípio da Proteção Estratégica Nacional permite que países-membros adotem barreiras comerciais ilimitadas para proteger setores estratégicos sem necessidade de justificativa perante a OMC.

O Princípio do Tratamento Nacional determina que produtos importados não podem ser submetidos a tributações ou regulamentações mais onerosas do que as aplicadas aos produtos nacionais similares.

A cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) assegura que vantagens concedidas a um país-membro sejam automaticamente estendidas a todos os demais membros da OMC, exceto em casos específicos previstos.

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