Questões de Direito Internacional Público - Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência para Concurso
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O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para satisfazer a condição de Estado, tal como prescreve o direito internacional público, o Timor Leste deve possuir: território, população, governo, independência na condução das suas relações externas e reconhecimento dos demais atores que compõem a sociedade internacional.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial
abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu
subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado,
contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios
mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.