Home Concursos Públicos Questões Q555494 No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555494 Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade , Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q555494 Direito Internacional Público No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta. Alternativas A A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição. B O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio. C O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território. D A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial. E A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro