Questões de Direito Financeiro - Realização da despesa pública para Concurso - Página 13

Q341648

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341648 Direito Financeiro

Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

A

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

B

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

C

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

D

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

E

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

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Q120426

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Prova: FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120426 Direito Financeiro

Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:

A

global

B

unitário

C

ordinário

D

específico

E

estimativo

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Q110612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110612 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que o orçamento pode ser utilizado como ferramenta
de orientação para a ação governamental, mas que, para tanto, é
necessário que o Estado tenha um planejamento prévio, com
prioridades definidas e objetivos traçados, julgue os itens que se
seguem, relativos ao orçamento público no Brasil.

As unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e programas do governo.

Certo

Errado

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Q77939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77939 Direito Financeiro

A liquidação da despesa

A

equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

B

tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

C

cria para o Estado obrigação de pagamento.

D

visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q68706

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68706 Direito Financeiro

Texto associado

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.

Certo

Errado

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Q66974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66974 Direito Financeiro

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II, III e V.

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Q57131

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57131 Direito Financeiro

Com relação aos créditos adicionais, ao empenho, à liquidação e ao pagamento, assinale a opção correta.

A

Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

B

Todos os créditos adicionais devem ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, com exceção dos créditos suplementares, que poderão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

O órgão público, no momento em que realizar o empenho de determinada despesa, deverá verificar a origem e o objeto do que se deve pagar.

D

Em caso de calamidade pública decorrente de enchente devidamente comprovada, os créditos suplementares, especiais e extraordinários poderão ser abertos por decreto do Poder Executivo, sendo que, seja qual for o crédito aberto, deverá ser dado conhecimento ao Poder Legislativo correspondente em trinta dias, o qual decidirá a respeito.

E

Se determinado ministério realizar contrato com despesas parceladas, poderá ser realizado o empenho por estimativa para essas despesas contratuais.

Q57116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57116 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

A

que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

B

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

C

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

D

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

E

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Q42584

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42584 Direito Financeiro

Considerando a técnica de realização de despesa é correto afirmar que

A

a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos ou documentos comprobatórios do crédito.

B

por meio do empenho se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.

C

a ordem de pagamento por fornecimentos feitos tem por base os comprovantes de entrega de material.

D

não se admite empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

E

o empenho da despesa se dá após sua regular liquidação.

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Q31533

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31533 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.

Certo

Errado

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Q31532

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31532 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação a receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e prestadores de serviços.

Certo

Errado

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Q30663

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30663 Direito Financeiro

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

A

integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.

B

ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".

C

ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.

D

ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.

E

ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

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Q30661

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30661 Direito Financeiro

Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:

A

primeiro, a ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e, por fim, o empenho seguido da liquidação, que é o pagamento propriamente dito.

B

a inclusão da despesa no orçamento até primeiro de julho do exercício em que ocorreu e, após inclusão na lei orçamentária, deverá ser reservada a dotação orçamentária específica por empenho.

C

o imediato pagamento, por se tratar de serviço contratado de forma direta pelo Município.

D

primeiro, o empenho e, em seguida, a liquidação, que deverá ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço.

E

primeiro a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente e, por conseguinte, o empenho, com a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

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Q126704

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126704 Direito Financeiro

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

A

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

D

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

E

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q48027

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48027 Direito Financeiro

O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem:

A

ordem de pagamento, empenho, liquidação e pagamento.

B

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

C

ordem de pagamento, liquidação, empenho e pagamento.

D

liquidação, ordem de pagamento, empenho e pagamento.

E

empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

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Q32900

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32900 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.

Certo

Errado

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Q161375

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161375 Direito Financeiro

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q161369

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161369 Direito Financeiro

Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

Q160898

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160898 Direito Financeiro

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.

Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício.

orçamento aprovado para o exercício . . . . .. R$ 2.500.000,00
receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 2.650.000,00
despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . .. .. R$ 2.450.000,00
despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . R$ 2.300.000,00
despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. R$ 1.950.000,00

Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00.

Certo

Errado

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Q98466

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98466 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público, conceituado como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

B

Os atos de improbidade administrativa são classificados nos que importam em enriquecimento ilícito e nos que causam prejuízo ao erário, sendo que a mera ofensa aos princípios da administração pública não configura ato de improbidade, pois não provoca lesão, propriamente dita, ao patrimônio público.

C

O empenho, indispensável para a realização de despesas, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

D

A liquidação da despesa consiste no pagamento de determinada obrigação pela administração pública.

E

É vedado ao ocupante de cargo eletivo, em qualquer hipótese, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

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Questões de Concurso Sobre realização da despesa pública em direito financeiro

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