Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as fases da execução da despesa pública orçamentária no direito financeiro, especificamente o empenho, liquidação e pagamento. Esta execução é regida pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro.

Explicação do Tema: A execução da despesa pública passa por várias fases rigorosas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As principais fases incluem:

• Empenho: É o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento. É vedada a realização de despesas sem prévio empenho.
• Liquidação: Verifica se o credor tem direito à cobrança, com base nos documentos comprobatórios. Apura a origem do gasto, o valor exato e a quem deve ser pago.
• Pagamento: É a fase final, onde a obrigação financeira é liquidada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está incorreta. Segundo a Lei nº 4.320/1964, qualquer despesa, incluindo despesas correntes como aluguel, não dispensa a emissão de nota de empenho. O empenho é uma etapa obrigatória para garantir a legalidade e a regularidade da despesa pública. Portanto, a afirmação de que o procedimento relativo ao pagamento de despesas correntes dispensa a emissão de nota de empenho é equivocada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está correta. De acordo com a legislação, é vedada a realização de despesas sem prévio empenho, mas existem casos especiais previstos em lei que podem dispensar a emissão de nota de empenho, como despesas com pessoal e encargos sociais.

C: Está correta. A liquidação é a fase em que o direito do credor é verificado, considerando os documentos comprobatórios do crédito, apurando a origem e o objeto do pagamento.

D: Está correta. A nota de empenho pode ser anulada, total ou parcialmente, se o objeto da contratação não for entregue conforme o acordado.

E: Está correta. Em regra, o pagamento de despesas de custeio, como material de consumo, requer a emissão de nota de empenho, a fim de garantir a regularidade e controle da despesa.

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