Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.212 questões
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
Q3363986
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e
ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
Q3363383
Direito Financeiro
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João,
Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações
direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Q3363382
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto
de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Q3363059
Direito Financeiro
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público
entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363033
Direito Financeiro
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem
originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363032
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica
para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362950
Direito Financeiro
Uma entidade do setor público reconheceu receita com a
alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362949
Direito Financeiro
Avalie se, compatibilizados com o Plano Plurianual, os seguintes
argumentos terão, entre suas funções, reduzir desigualdades
inter-regionais segundo o critério populacional:
I. orçamento fiscal
II. orçamento de investimento das empresas
III. orçamento da seguridade social
Está correto o que se afirma em
I. orçamento fiscal
II. orçamento de investimento das empresas
III. orçamento da seguridade social
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362947
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de
relevante interesse para os cidadãos e para a Administração
Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência,
transparência e racionalidade, requer a observância de princípios
orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360806
Direito Financeiro
Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para
prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano
corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não
possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato
apresentado, o procedimento a ser adotado seria:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359649
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de
gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e
endividamento, sem considerar situações excepcionais:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359648
Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece
requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua
modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que
versam sobre operações de crédito:
I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Estão corretas:
I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359647
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a
responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos
de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95%
(noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no
período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que
apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não
ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359646
Direito Financeiro
A utilização de recursos públicos é pautada na transparência e controle, conforme
dispositivos constitucionais e legais, assegurando a economicidade e eficiência no gasto.
O orçamento público está sujeito aos controles externo e interno de cada órgão. Analise as
afirmativas abaixo que tratam do controle do orçamento público:
I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.
II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo.
III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Estão de acordo com a legislação:
I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.
II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo.
III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Estão de acordo com a legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359645
Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê
mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta
de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente
é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá
através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador
Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359643
Direito Financeiro
Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:
I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.
II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.
III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.
IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.
Estão de acordo com a legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |
Q3359558
Direito Financeiro
O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e
despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do
exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma
dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como
instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que
tratam dos créditos adicionais:
I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355874
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao
processo de planejamento orçamentário no setor público,
estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes.
Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes
federados a publicação anual de uma lei orçamentária,
denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da
prerrogativa de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3350310
Direito Financeiro
Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340647
Direito Financeiro
A respeito da emissão de títulos públicos e operações do Tesouro
Nacional e do Banco Central, assinale a opção correta.
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