Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.212 questões
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376695
Direito Financeiro
Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376694
Direito Financeiro
Conforme a LRF, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, DF e Municípios não poderá
exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376690
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:
Q3375837
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.
Q3375836
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Q3375835
Direito Financeiro
A respeito da transparência da gestão fiscal, julgue o item
a seguir.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 60 dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 60 dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
Q3375834
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.
O Banco Central, ao medir o resultado fiscal do setor público, adota o conceito abaixo da linha para medir a variação no estoque do endividamento líquido do setor público financeiro.
Q3375833
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.
O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública.
Q3375830
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.
A seleção adversa, no contexto do mercado de seguros, ocorre quando indivíduos com maior risco utilizam informações privadas para contratar planos mais vantajosos em seguradoras que não diferenciam os preços conforme o risco, o que tende a atrair uma clientela menos saudável, elevando os custos e afastando os segurados de menor risco.
Q3374311
Direito Financeiro
Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura
Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando
uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante
de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor
mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.
Q3373899
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o
Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder
onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente,
direitos originados de créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de
direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:
Q3373898
Direito Financeiro
Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado
exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado
que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às
estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam
atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3373727
Direito Financeiro
Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor
Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:
I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Quais estão corretas?
I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Quais estão corretas?
Q3371692
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como
um código de conduta para os administradores
públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a
correta:
Q3371686
Direito Financeiro
Os instrumentos de planejamento e orçamento
compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sobre estes
instrumentos assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista |
Q3370866
Direito Financeiro
Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição
de competências e recursos entre os diferentes níveis de
governo (União, Estados e Municípios) é um elemento
central do federalismo fiscal.
Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?
Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365389
Direito Financeiro
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365387
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
infraconstitucional estabelecem os instrumentos de
planejamento orçamentário que orientam a ação do
Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e
assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
Q3364474
Direito Financeiro
Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão
acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A
administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei
vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:
Q3364063
Direito Financeiro
O município de Barreiras arrecadou um valor
significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende
utilizar parte dessa receita para a construção de uma
nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam
realizados conforme as normas da Constituição Federal de
1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente
os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
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