Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 411

Q1329886

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329886 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

D

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q1301039

Ano: 2016 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2016 - CFC - Auditor Independente - BCB |

Q1301039 Direito Financeiro

A instituição financeira, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e outros semelhantes, estão sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da Lei, como prevê o Cosif, no caso de procederem como abaixo descrito, EXCETO o procedimento de:

A

registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, respectivamente.

B

fornecimento de informações inexatas.

C

falta ou atraso de conciliações contábeis.

D

escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias.

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Q1239846

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239846 Direito Financeiro

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte enunciado: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle _________¹ , e pelo sistema de controle _________² de cada Poder”.

A

interno¹ ; externo²

B

interno¹; interno²

C

externo¹ ; externo²

D

externo¹ ; interno²

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Q1214948

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214948 Direito Financeiro

O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento-orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa:

A

Tem finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

B

Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

C

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

D

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

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Q1214947

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214947 Direito Financeiro

Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

A

Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

B

O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento

C

O respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

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Q1214943

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214943 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros, conterá:

A

receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

B

comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

despesas, por função e subfunção.

D

restos a Pagar, detalhando, por Poder e Órgão.

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Q1205895

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1205895 Direito Financeiro

É exemplo de Outras Receitas Correntes:

A

Operações de Crédito;

B

Multas;

C

Receitas de Serviços Industriais;

D

Dividendos;

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Q1197352

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1197352 Direito Financeiro

Assinale a alternativa de acordo com o decreto que prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas:

A

7.298, de 13 de julho de 2011..

B

7.556, de 24 de agosto de 2011.

C

2.341, de 23 de maio de 2009.

D

4,592, de 24 de dezembro de 2009.

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Q1197114

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA

Q1197114 Direito Financeiro

Determinado princípio orçamentário veda que a LOA – Lei de Orçamento Anual, vincule quaisquer receitas para atender determinadas despesas. Marque a alternativa que identifica o princípio ao qual se faz referência.

A

Não afetação das receitas

B

Equilíbrio

C

Unidade

D

Universalidade

E

Anualidade

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Q1181748

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181748 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo sobre o Sistema Brasileiro de Planejamento Orçamentário. I - O Plano Plurianual (PPA) tem periodicidade quadrienal e é organizado por programas e metas definidos a partir de uma base estratégica. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem periodicidade anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro de forma a orientar a elaboração do orçamento, buscando sintonizar o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA). III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz o detalhamento do quanto será gasto em cada ação e programa no ano seguinte, viabilizando a execução do planejamento em sua dimensão operacional. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1177680

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177680 Direito Financeiro

A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)

A

a alíquota do tributo referente.

B

o número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.

C

a origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.

D

os dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.

E

os dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.

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Q1176942

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176942 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:

A

50% (cinquenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

B

50% (cinquenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

C

60% (sessenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados e; 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

D

60% (sessenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados e; 50% (cinquenta por cento) aos Municípios.

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Q1176931

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176931 Direito Financeiro

À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:

A

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.

B

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.

C

A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.

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Q1176930

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176930 Direito Financeiro

Conforme o "Manual Básico - Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende-se por dívida flutuante:

A

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

B

Sempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e outras consignações extra orçamentárias.

C

A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa.

D

Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.

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Q1176920

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176920 Direito Financeiro

À luz da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com os créditos adicionais.

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Portaria Executiva.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende apenas de exposição justificativa.

D

Os créditos excessivos serão destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q1176918

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176918 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito do exercício financeiro, de acordo com o artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

A

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até os 180 dias antecedentes ao término do ano civil, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, tais como os provenientes de Empréstimos Compulsórios.

D

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data do pagamento por parte do devedor.

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Q1176913

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176913 Direito Financeiro

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:

A

Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

B

Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.

C

Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

D

Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.

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Q1176912

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176912 Direito Financeiro

O artigo 40 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 estabelece que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com base nisso, os créditos adicionais classificam-se em:

A

Ativo Financeiro e Permanente.

B

Suplementares, especiais e extraordinários

C

Ativo Permanente e Saldo Patrimonial.

D

Suplementares, extraordinários e excessivos.

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Q1174922

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174922 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo

A

impedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

B

conhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

C

evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

E

a concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.

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Q1174913

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174913 Direito Financeiro

Em relação ao endividamento estadual e municipal, o controle das aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que deve passar por uma comissão ministerial – e restrição à concessão de avais aos créditos externos de estados e municípios é

A

equalizado por resoluções do Banco Central.

B

orçado pelo Conselho Monetário Nacional.

C

restringido pelo Congresso Nacional.

D

assegurado pelas instituições financeiras privadas, com aval das instituições financeiras públicas.

E

um instrumento de controle pelo Governo Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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