De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento ...
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Q1174922
Direito Financeiro
De acordo com o princípio da universalidade,
o orçamento público deve conter todas as
receitas e todas as despesas do Estado,
condição considerada indispensável para
o controle parlamentar sobre as finanças
públicas. Esse princípio possibilita ao
Legislativo