Em relação ao endividamento estadual e municipal, o control...
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Q1174913
Direito Financeiro
Em relação ao endividamento estadual e
municipal, o controle das aprovações de
projetos com apoio financeiro externo – que
deve passar por uma comissão ministerial –
e restrição à concessão de avais aos créditos
externos de estados e municípios é
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