São utilizados indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados para avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

As decisões orçamentárias são tomadas de acordo com as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão pública.

A finalidade principal dos mecanismos de controle é avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Despesas de custeio.

Despesas de investimento.

Transferências correntes.

Inversões financeiras.

Transferências de capital.

Transferências estaduais do IPVA.

Transferências federais do FPM.

Transferências estaduais do ICMS.

Transferências federais do ITR.

Transferências estaduais do ITCMD.

Repartição constitucional de impostos

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Pagamento de débitos para com a União.

Destinação de recursos para a saúde.

Pagamentos da dívida ativa.

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Realização de atividades da administração tributária.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

São créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São créditos suplementares, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos extraordinários serão abertos por lei específica.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

orçamento fiscal da administração direta e indireta.

orçamento das organizações sociais que tenham celebrado termo de parceria com o Município.

orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha capital social.

orçamento das sociedades civis de interesse público que tenham celebrado contrato de gestão com o Município.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.