Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 404

Q525131

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525131 Direito Financeiro

Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício cuja produção deva ser estimulada é tipificada como

A

transferência corrente.

B

investimento.

C

inversão financeira.

D

transferência de capital.

E

despesa de custeio.

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Q525130

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525130 Direito Financeiro

Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que

A

a verificação é efetuada bimestralmente no último exercício do mandato do Chefe do Executivo e quadrimestralmente nos demais exercícios.

B

quando ultrapassa os limites ao final de um quadrimestre, deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

C

a divulgação da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas públicas é feita quadrimestralmente pelo Ministério da Fazenda.

D

fica autorizada, em caso de excesso no último ano do mandato do Chefe do Executivo, a imediata realização de operações de crédito por antecipação de receita para restabelecer os limites.

E

verificado o desatendimento do limite o ente fica imediatamente, a partir da divulgação pelo Ministério da Fazenda, impedido de receber transferências voluntárias da União ou Estado, conforme o caso.

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Q525129

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525129 Direito Financeiro

Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar

A

Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.

B

por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.

C

Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.

D

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.

E

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.

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Q525128

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525128 Direito Financeiro

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual

A

não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.

B

tem que ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.

C

estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

D

traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas corrente, definindo a longo prazo suas destinações.

E

tem vigência de 4 anos a contar do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, até o fim do primeiro exercício financeiro do novo mandato do Chefe do Executivo.

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Q525127

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525127 Direito Financeiro

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

A

da Lei Orçamentária Anual.

B

do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

do Plano Plurianual.

D

apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.

E

da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.

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Q525126

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525126 Direito Financeiro

Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de competência dos Municípios, Estados e Distrito Federal e concentrando a arrecadação a partir de um imposto único sobre a cadeia produtiva de competência da União, afetando, na prática, a arrecadação fiscal daqueles entes

A

vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.

C

não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.

D

vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.

E

se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.

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Q525125

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525125 Direito Financeiro

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. À luz do Direito Financeiro, a contribuição de melhoria é receita

A

derivada da espécie corrente e serve para recompor despesa de capital da espécie investimento.

B

originária da espécie corrente e serve para custear despesa corrente da espécie custeio.

C

derivada da espécie de capital e serve para recompor despesa corrente da espécie transferência corrente.

D

corrente da espécie originária e serve para recompor despesa de custeio.

E

de capital da espécie derivada e serve para custear auxílios para obras públicas.

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Q524447

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524447 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que diz respeito à garantia de transparência e pleno acesso a qualquer cidadão de informações sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes se refere à:

A

universalidade

B

exclusividade

C

uniformidade

D

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Q521993

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521993 Direito Financeiro

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

A

ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

B

à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;

C

à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;

D

ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

E

à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

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Q521992

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521992 Direito Financeiro

Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.

Diante desse quadro, a sessão legislativa:

A

será interrompida, e caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto até o seu reinício;

E

não será interrompida, mas caberá ao Senado Federal exclusivamente aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q521990

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521990 Direito Financeiro

O Estado X aufere receitas de variadas fontes. A alternativa que só compreende receitas derivadas é:

A

royalties do petróleo, taxa pela fiscalização ambiental e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;

B

ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular;

C

ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços específicos), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);

D

dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista, taxa pelo serviço público de combate a incêndio e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação);

E

taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular, royalties do petróleo e dividendos oriundos da participação societária do Estado em sociedade de economia mista.

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Q521392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521392 Direito Financeiro

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

A

A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.

B

A receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.

C

A receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.

D

A receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.

E

A receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

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Q521391

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521391 Direito Financeiro

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

A

Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.

B

O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.

C

O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.

D

Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.

E

Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

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Q521390

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521390 Direito Financeiro

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A

Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.

B

Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.

C

Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.

D

A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.

E

É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

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Q521389

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521389 Direito Financeiro

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

A

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

B

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

C

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

D

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

E

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Q519660

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519660 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento de investimento refere-se

A

às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

aos órgãos vinculados à União, da Administração direta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

aos órgãos vinculados à União, da Administração direta ou indireta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

às empresas, fundos e fundações, em que a União, diretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.

E

às empresas e autarquias, mesmo sem a detenção da maioria do capital.

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Q512667

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512667 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q505929

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505929 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que se destinam à área de

A

saneamento básico.

B

educação.

C

cultura.

D

transporte coletivo urbano.

E

segurança pública.

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Q498691

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498691 Direito Financeiro

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas;

B

Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos;

C

O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proibe, em qualquer hipótese, renuncia tributária;

D

A instituição de fundos, a vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária.

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Q498690

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498690 Direito Financeiro

INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:

A

Para assegurar o controle orçamentário, a Lei Magna adota mecanismos de rigorosa fiscalização cuja atuação obedecerá estritamente aos princípios da legalidade e da economicidade;

B

Somente a União e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, se submetem aos atos fiscalizatórios;

C

O que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia que impõe às autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados, notadamente em tema de execução orçamentária;

D

A Carta da República prevê apenas os mecanismos de controle interno e de controle externo.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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