A Lei n° 4320/1964 classifica a despesa em categorias econômicas. Sobre o classificação das despesas, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Enquadram-se como despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes. ( ) Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. ( ) Classificam-se como inversões financeiras a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá haver recondução da Dívida aos limites estabelecidos em lei. A respeito deste assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deverá ser essa recondução:

A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) traz algumas definições importantes para o Direito Financeiro. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Considerando a LC n° 101/00, assinale a alternativa correta.

No que tange à classificação das despesas, conforme Lei n° 4.320/64, art. 12, classificam-se como investimentos:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Nesse sentido, a Lei de Orçamentos, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 4.320/64, compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Todavia, não se consideram para os fins descritos

NÃO se considera renúncia de receita

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.

III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,

Sobre o empenho, é correto afirmar que é

Com base na Lei Complementar n° 101/00, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um __________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, ____no primeiro.

Leia a notícia e responda à questão.

Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da LRF

Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algum parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Firjan. Isso significa que os prefeitos não cumpriram alguma exigência prevista em lei, como teto de gastos com pessoal ou entrega do mandato com despesas para o ano seguinte – os chamados restos a pagar, no jargão das finanças públicas – superiores aos recursos em caixa. Ou ainda não informaram a situação fiscal do município ao Tesouro Nacional no prazo legal.

(https://oglobo.globo.com/economia/mais-de-2-mil-prefeiturasdescumprem-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-21692445. Adaptado do site G1, de 10 de agosto de 2017)

A respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exceder o percentual de limite global de

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64.