O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de de...

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Q1064610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064610 Direito Financeiro

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.

anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.

sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.

nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.

sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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