Sobre o empenho, é correto afirmar que é
GABARITO - B
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
São 4 fases
EMPENHO
LANÇAMENTO
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO
O EMPENHO, previsto no art. 58, consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Art. 63).
Por fim, o último estágio da execução da despesa orçamentária é o PAGAMENTO - entrega do numerário correspondente pelo Estado, recebendo a devida quitação.
Dica da professora: Para facilitar a visualização, imagine que você ligue para a farmácia e solicite que entreguem determinado remédio em sua casa. Nesse momento, você separa parte do valor que possui à sua disposição e coloca-o em um envelope com a seguinte inscrição: Remédios – 300,00 (empenho).
Assim que entregarem os medicamentos você verificará se estão de acordo com o que você pediu – quantidade, especificações, data de vencimento (liquidação).
Por fim, estando tudo de acordo, será feito o pagamento.
Feita a introdução necessária, analisemos as alternativas.
A) ERRADO. A alternativa não trata do empenho, mas da liquidação.
Lei 4.320, Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B) CERTO. A alternativa traz a exata definição de empenho, constante no art. 58 da Lei n. 4.320/64:
Lei 4.320, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C) ERRADO. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado de ordem de pagamento (art. 64).
D) ERRADO. O pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária não é feito por empenho, mas na ordem de apresentação dos precatórios, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n. 4.320/64.
E) ERRADO. O ato pelo qual a Administração Pública, verificando que o credor faz jus ao recebimento de numerário, o entrega, recebendo a devida quitação é denominado pagamento, sendo o empenho uma fase anterior.
Gabarito do Professor: B
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