Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A diferença entre as despesas empenhadas em
liquidação e a liquidar, passíveis de inscrição em Restos
a Pagar não processados é que, neste último caso, o
prazo de cumprimento da obrigação, pelo fornecedor,
venceu e o material ainda não foi entregue.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Suponha-se que as receitas arrecadadas tenham
excedido as previstas, no exercício, em R$ 500.000,00,
que o superavit financeiro do exercício anterior tenha
sido de R$ 150.000,00 e as despesas realizadas tenham
ficado R$ 100.000,00 abaixo das autorizadas. Nessas
circunstâncias, haverá a possibilidade de abrir um
crédito especial de R$ 750.000,00.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A classificação das fontes de recursos é essencial para
determinar se eles podem ser utilizados livremente ou
se estão vinculados a destinações específicas.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A LDO para 2018, ao estabelecer a meta de deficit
primário de R$ 131,3 bilhões, previu que as despesas
financeiras e não financeiras excederiam as receitas da
mesma natureza nesse mesmo montante.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Limitar a realização de despesas, pelos conselhos de
fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou
adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de
arrecadação, está em consonância com o princípio do
equilíbrio orçamentário.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"
O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:
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