O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:

O Orçamento público é o instrumento utilizado pelos Governos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à matéria orçamentária, no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas apresentadas:

I. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo diverso à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Dentre as assertivas acima:

“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro público, para cumprimento pelos administradores. O político que gerencia o ente estatal como se fosse coisa sua passará a ter problemas sérios. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passa a ser fiscalizado e sancionado pela lei nova.”

OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 684.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento dado pela doutrina à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo orçamentário adotado no Brasil compreende as atividades de planejamento e orçamento. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Segundo a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresente os percentuais corretos.

Sobre o conceito de operações de crédito, conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 7ª edição, pode-se afirmar que a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas

Analise as afirmativas a seguir sobre gestão patrimonial no contexto da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas pelo BCB e escolhidas após prévia concorrência pública.

II. É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do dispositivo constitucional que estabelece a prévia e justa indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmações a seguir sobre os dispositivos contidos no Capítulo II, Do Planejamento, da Lei Complementar Nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedada a identificação, na execução orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Brasileira.

( ) Integrará o projeto de lei do plano plurianual Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Assinale a sequência correta.

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, também é conhecido como Processo de Planejamento-orçamento. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os instrumentos que estão consubstanciados no Sistema de planejamento Integrado.
I. Plano Plurianual. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. Lei de Orçamentos anuais. IV. Lei nº4320/64. V. Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.

O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é considerado um elemento do processo de

No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conterá, ainda,

Entre os princípios orçamentários, existe um que determina a preparação de único orçamento para cada um dos entes da federação, objetivando, nesse caso, múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
O texto trata do princípio da

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

Leia o texto para responder à questão.

Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

       Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.

(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.

http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na LRF.